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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2157 - 05/03/2020 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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05 de Março
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Julgado constitucional limite mínimo de votação individual na eleição proporcional |
Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5920, que questionava dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) o qual estipulou o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais. A decisão foi unânime. |
DESTAQUE
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STF
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05 de Março
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Julgado constitucional limite mínimo de votação individual na eleição proporcional |
Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5920, que questionava dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) o qual estipulou o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais. A decisão foi unânime. |
NOTÍCIAS
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SP - Homem preso em flagrante pela Força-Tarefa é condenado no RJ |
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LEGISLAÇÃO
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Decreto nº 10.223, de 5.2.2020- Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
Decreto nº 10.222, de 5.2.2020 - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. |
Decreto nº 10.221, de 5.2.2020 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia. |
Decreto nº 10.220, de 5.2.2020 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - A não entrega de medicamentos do Estado cabe ação indenizatória de dano moral? |
CP - Período sem Vínculo Com Administração Para Inicio Em Outro Cargo Não Poderá Ser Computado |
CP-Possibilidade do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores públicos comissionados |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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