Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2624 - 02/06/2022
 
 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 MPF 
02 de Junho
PGR defende novo prazo para que CN edite lei complementar sobre criação de novos municípios
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a fixação de novo prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar relativa à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios. A necessidade de edição da norma foi acrescentada à Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 15/1996 e é pré-requisito para a criação de novos municípios.
 
 DESTAQUE 
 
 C. DEP. 
02 de Junho
Lei destina R$ 418 milhões a restauração de rodovias destruídas por chuvas
Foi promulgada nesta quinta-feira (2) a Lei 14.362, de 2022, que possibilitará a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas que castigaram vários estados do país no fim de 2021 e início deste ano. Estão sendo destinados R$ 418 milhões em crédito extraordinário no Orçamento da União em favor do Ministério da Infraestrutura.
 

Cidades Aniversariantes

Conheça um pouco mais sobre as histórias das cidades

Resende Costa - MG - Parabéns pelos 110 anos
Guarantã do Norte - MT - Parabéns pelos 41 anos
 
 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
GOV-BR - MME realiza entrega do Prêmio Municípios Mineradores
GOV-BR - EMBRAPII, MEC e BNDES investem no desenvolvimento de tecnologias no Norte do Brasil
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
MPF - PGR considera válida norma de trabalho que não atinge direitos constitucionalmente protegidos
MPF - Entes públicos podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas de terceirizados, opina PGR
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
SF - Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJSP - Justiça condena homem que compartilhou cenas íntimas da ex-companheira
TJSC - Rede de TV indenizará jovem que ganhou, mas não levou, luvas autografadas de Rogério Ceni
 
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
MPF - PGR defende novo prazo para que CN edite lei complementar sobre criação de novos municípios
 
  DIVERSOS  
GOV-BR - Festas juninas devem movimentar cerca de R$ 2 bilhões nos principais destinos do país
 
  GESTÃO PÚBLICA  
GOV-BR - MDR vai repassar mais de R$ 3 milhões a dez cidades atingidas por desastres naturais
C. DEP. - Lei destina R$ 418 milhões a restauração de rodovias destruídas por chuvas
GOV-BR - Ordem de serviço garante obras de duplicação de trecho paraibano da Transamazônica
 
  TCE  
TCU - TCU aprova leilão de transmissão de energia elétrica em 13 estados da federação
 
  ECONÔMICO  
GOV-BR - Governo Federal apresenta superávit primário de R$ 86,1 bilhões no 1º quadrimestre de 2022
GOV-BR - Acordo entre AGU e Grupo Oi garante ingresso de R$ 9,1 bilhões aos cofres públicos
GOV-BR - Setor de Serviços é destaque no crescimento do PIB, a terceira alta consecutiva
 
  AMBIENTAL  
GOV-BR - Conheça as ações do Governo Federal de inovação e fortalecimento da verdadeira economia verde no BR
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP-Admissões consideradas ilegais, em razão de ter ocorrido alteração de resultados classificatórias
CP - Sede Administrativa de um empresa: é necessário ou não?
CP - O município tem legitimidade para propor ação civil pública?
 
Expediente

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Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Bruna Moitinho

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Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

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