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ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2624 - 02/06/2022 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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MPF
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02 de Junho
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PGR defende novo prazo para que CN edite lei complementar sobre criação de novos municípios |
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a fixação de novo prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar relativa à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios. A necessidade de edição da norma foi acrescentada à Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 15/1996 e é pré-requisito para a criação de novos municípios. |
DESTAQUE
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C. DEP.
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02 de Junho
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Lei destina R$ 418 milhões a restauração de rodovias destruídas por chuvas |
Foi promulgada nesta quinta-feira (2) a Lei 14.362, de 2022, que possibilitará a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas que castigaram vários estados do país no fim de 2021 e início deste ano. Estão sendo destinados R$ 418 milhões em crédito extraordinário no Orçamento da União em favor do Ministério da Infraestrutura. |
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NOTÍCIAS
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GOV-BR - MME realiza entrega do Prêmio Municípios Mineradores |
GOV-BR - EMBRAPII, MEC e BNDES investem no desenvolvimento de tecnologias no Norte do Brasil |
SF - Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos |
TJSP - Justiça condena homem que compartilhou cenas íntimas da ex-companheira |
TJSC - Rede de TV indenizará jovem que ganhou, mas não levou, luvas autografadas de Rogério Ceni |
MPF - PGR defende novo prazo para que CN edite lei complementar sobre criação de novos municípios |
GOV-BR - Festas juninas devem movimentar cerca de R$ 2 bilhões nos principais destinos do país |
TCU - TCU aprova leilão de transmissão de energia elétrica em 13 estados da federação |
GOV-BR - Conheça as ações do Governo Federal de inovação e fortalecimento da verdadeira economia verde no BR |
LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP-Admissões consideradas ilegais, em razão de ter ocorrido alteração de resultados classificatórias |
CP - Sede Administrativa de um empresa: é necessário ou não? |
CP - O município tem legitimidade para propor ação civil pública? |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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