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| ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2671 - 11/08/2022 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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11 de Agosto
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| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 é sancionada; salário mínimo deve chegar a R$ 1.294 |
| Foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República. Jair Bolsonaro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A norma, derivada do PLN 5/2022 e convertida na Lei 14.436/2022, está na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10 de agosto. O texto manteve os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294. |
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DESTAQUE
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TSE
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11 de Agosto
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| Segunda é a data-limite para apresentar pedidos de registros de candidaturas para as Eleições 2022 |
| Termina na próxima segunda-feira (15) o prazo para os partidos políticos, as federações e as coligações requererem o registro de candidatas e candidatos a presidente e a vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, senadores e respectivos suplentes, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. A determinação está prevista no calendário eleitoral de 2022 e reflete as disposições da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, e da Resolução TSE nº 23.609/2021. |
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NOTÍCIAS
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| TRT3 - Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil |
| TST - Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido |
| TJSC - Trio que assassinou policial militar aposentado é condenado a 121 anos de prisão |
| TJSP - São Paulo tem vara exclusiva para execuções criminais de pessoas do gênero feminino |
| TJSC - Casal inicia aproximação para adotar uma jovem e seu bebê: pais e avós ao mesmo tempo |
| TJSP - Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal |
| EBC - Ministra Rosa Weber é eleita presidente do STF |
| CNM - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 é sancionada; salário mínimo deve chegar a R$ 1.294 |
| C. DEP - Educação e saúde podem perder recursos com vetos à LDO |
| TCE-SC - Vice-presidente do TCESC fala da busca de soluções a problemas dos municípios, em Congresso da Fecam |
| EBC - PF e ICMBio combatem crime ambiental na ilha de Fernando de Noronha |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 11.165, de 9.8.2022 - Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. |
| Decreto nº 11.164, de 8.8.2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 11.163, de 8.8.2022 - Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP-Imunidade do ITBI Sobre Transmissão de Bens Imóveis Decorrente de Incorporação de Pessoa Jurídica |
| CP - Recusos FUNDEB aplicados para o pagamento salarial dos professores |
| CP - Período sem Vínculo Com Administração Para Inicio Em Outro Cargo Não Poderá Ser Computado |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Kailma Abreu, Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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