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| ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2674 - 16/08/2022 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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16 de Agosto
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| Eleições 2022: regras que afetam os Municípios no período eleitoral |
| As eleições municipais e as gerais no Brasil ocorrem em anos diferentes, com uma diferença de dois anos entre elas. Em outubro de 2022, o país vai às urnas escolher presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Em 2020, ocorreu a última votação para prefeitos e vereadores. Mas, apesar das datas diferentes e de não haver pleito municipal neste ano, há regras durante o período eleitoral que valem também para as instâncias municipais. |
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DESTAQUE
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C. DEP
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16 de Agosto
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| Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública |
| Entre as medidas previstas estão a antecipação de feriados e banco de horas, a concessão de férias coletivas e a suspensão de recolhimentos do FGTS |
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NOTÍCIAS
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| EBC - CNJ apura denúncias de assédio sexual contra juiz do trabalho de SP |
| TJRJ - Justiça recebe denúncia e decreta prisão preventiva de acusado de matar cachorro a pauladas |
| TJSC - Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC |
| STJ - Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca |
| EBC - Saiba quem são os candidatos à Presidência nas eleições 2022 |
| C. DEP - Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública |
| EBC - Varíola dos macacos: calendário de vacinação deve sair nesta semana |
| EBC - Brumadinho: CGU multa Vale em R$ 86 mi com base na Lei Anticorrupção |
| CNM - Eleições 2022: regras que afetam os Municípios no período eleitoral |
| C. DEP - Eleitor com deficiência pode pedir mudança para zona eleitoral adaptada até quinta |
| EBC - Movimentação de cargas cresce 2,3% no trimeste no Porto de Santos |
| EBC - Ministério rateia nova cota para venda de açúcar aos EUA |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 11.165, DE 9.8.2022 - Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. |
| DECRETO Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| DECRETO Nº 11.163, DE 8.8.2022 - Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| DECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP-Na Ausência De Lei, Servidor Temporário Poderá Ser Recontratado Para Atender O Interesse Público. |
| CP A Legislação Estabelece A Retenção De Pagamento, Apenas Quando Há Rescisão Unilateral Do Contrato |
| CP-Admissões consideradas ilegais, em razão de ter ocorrido alteração de resultados classificatórias |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Kailma Abreu, Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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