MPGO - Ministério Público recomenda que prefeitura de Iporá intensifique fiscalização de calçadas
Ocupação irregular das calçadas fere direito à livre circulaçãoA promotora de Justiça Lorena Castro da Costa Ferreira recomendou à prefeitura de Iporá mais rigor na fiscalização de calçadas, especialmente as ocupadas por estabelecimentos comerciais. A promotora alertou para o fato de que os comerciantes não estão deixando espaço livre para o trânsito de pedestres, o que consiste em desrespeito às exigências do Código de Posturas do município.
A ocupação irregular total e parcial das calçadas por comerciantes deverá ser fiscalizada de forma eficiente, inclusive com a verificação da existência da respectiva autorização. A promotora orienta a prefeitura também a regularizar a ocupação desses espaços para atender aos limites previstos no Código de Posturas, que é de, pelo menos, 1,50 metro, a contar do meio fio.
Por fim, recomenda-se a revogação das autorizações concedidas aos comerciantes que desrespeitarem os limites previstos na legislação municipal e a aplicação de multa.
Por: Ministério Público de Goiás
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