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ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2529 - 03/12/2021 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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ME
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03 de Dezembro
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Ministério abre consulta para regulamentar licitações pelo critério de maior retorno econômico |
O Ministério da Economia (ME) abriu nesta sexta-feira (3/12) consulta pública para debater com fornecedores, gestores e servidores públicos e academia as regras para as licitações realizadas pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, feitas exclusivamente em formato eletrônico. A medida terá validade para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta é a 13ª consulta pública realizada para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). |
DESTAQUE
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CNM
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03 de Dezembro
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Senado aprova reparcelamento de dívidas dos Municípios na PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara |
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Declaração de Contas Anuais (DCA) deve ser enviada por todos os Municípios brasileiros até o dia 30 de abril de cada ano. O prazo – previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1.168, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 29 de novembro – não sofreu alteração acerca do que já estabelecia a Portaria STN 642/2019 em relação aos Entes locais. A normativa, no entanto, reduziu o prazo antes previsto para o envio por Estados e Distrito Federal. |
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NOTÍCIAS
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EBC - Prefeitura de SP pede autorização para diminuir intervalo entre doses |
TJSC - TJ confirma condenação para homem que ateou fogo na residência em que era inquilino |
C.DEP - Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas |
TJPB - Terceira Câmara considera que apresentação antecipada de cheque não configura dano moral |
TJPB - Concessionária de energia deve indenizar consumidora por corte indevido |
STJ - Revisão criminal é o tema do podcast STJ No Seu Dia desta semana |
TJDFT - Integração entre Centros de Inteligência é tema de webinar do TJDFT |
CNM - Municípios devem enviar Declaração de Contas Anuais até 30 de abril |
TCE-SP - Palestras no TCESP debatem importância dos ODS para superar a pandemia |
TCE-PR - TCE-PR e CGU reafirmam parceria para ampliar a fiscalização do gasto público |
TSE - TSE é finalista do 18º Prêmio Innovare com atuação contra a desinformação |
TRE-CE - Eleitores(as) fora do domicílio poderão ser atendidos em qualquer zona do estado |
EBC - Estudo diz que 73,5% das famílias paulistanas estão com dívidas |
EBC - MME quer arrecadar mais de R$ 206 bi em leilões em dezembro |
CNM - Soluções baseadas na natureza podem ajudar Municípios a atingir o desenvolvimento sustentável |
LEGISLAÇÃO
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Decreto nº 10.880, de 2.12.2021 - Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. |
Decreto nº 10.881, de 2.12.2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP-Imunidade do ITBI Sobre Transmissão de Bens Imóveis Decorrente de Incorporação de Pessoa Jurídica |
CP - Consequências Pelo Julgamento Irregular Das Contas Anuais Pelo Tribunal De Contas |
CP - Reestruturamento do salário de médicos públicos |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
Grifon Brasil Assessoria Ltda EPP - CNPJ: 21.129.497/0001-12 Endereço: Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1748, Conj 205, Bairro: Cidade Monções - SP - CEP: 04571-000 O Jornal Grifon é distribuído diariamente para os e-mails cadastrados em nossa base de dados. Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: noticias@grifon.com.br ou (11) 3186-8100 |
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