Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2529 - 03/12/2021
 
 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 ME 
03 de Dezembro
Ministério abre consulta para regulamentar licitações pelo critério de maior retorno econômico
O Ministério da Economia (ME) abriu nesta sexta-feira (3/12) consulta pública para debater com fornecedores, gestores e servidores públicos e academia as regras para as licitações realizadas pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, feitas exclusivamente em formato eletrônico. A medida terá validade para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta é a 13ª consulta pública realizada para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
 
 DESTAQUE 
 
 CNM 
03 de Dezembro
Senado aprova reparcelamento de dívidas dos Municípios na PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Declaração de Contas Anuais (DCA) deve ser enviada por todos os Municípios brasileiros até o dia 30 de abril de cada ano. O prazo – previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1.168, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 29 de novembro – não sofreu alteração acerca do que já estabelecia a Portaria STN 642/2019 em relação aos Entes locais. A normativa, no entanto, reduziu o prazo antes previsto para o envio por Estados e Distrito Federal.
 
 
 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
EBC - Prefeitura de SP pede autorização para diminuir intervalo entre doses
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
EBC - Rio monta estrutura extra para atender casos de gripe
TRT3 - Justiça do Trabalho considera a gravidade do dano mais relevante do que o porte da empresa
TST - Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora
 
  PENAL  
TJSC - TJ confirma condenação para homem que ateou fogo na residência em que era inquilino
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
C.DEP - Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas
 
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJPB - Terceira Câmara considera que apresentação antecipada de cheque não configura dano moral
TJPB - Concessionária de energia deve indenizar consumidora por corte indevido
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
ME - Ministério abre consulta para regulamentar licitações pelo critério de maior retorno econômico
CNM - Senado aprova reparcelamento de dívidas dos Municípios na PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara
 
  DIVERSOS  
STJ - Revisão criminal é o tema do podcast STJ No Seu Dia desta semana
TJDFT - Integração entre Centros de Inteligência é tema de webinar do TJDFT
 
  GESTÃO PÚBLICA  
CNM - Municípios devem enviar Declaração de Contas Anuais até 30 de abril
 
  TCE  
TCE-SP - Palestras no TCESP debatem importância dos ODS para superar a pandemia
TCE-PR - TCE-PR e CGU reafirmam parceria para ampliar a fiscalização do gasto público
 
  ELEITORAL  
TSE - TSE é finalista do 18º Prêmio Innovare com atuação contra a desinformação
TRE-CE - Eleitores(as) fora do domicílio poderão ser atendidos em qualquer zona do estado
 
  ECONÔMICO  
EBC - Estudo diz que 73,5% das famílias paulistanas estão com dívidas
EBC - MME quer arrecadar mais de R$ 206 bi em leilões em dezembro
 
  AMBIENTAL  
CNM - Soluções baseadas na natureza podem ajudar Municípios a atingir o desenvolvimento sustentável
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 10.880, de 2.12.2021 - Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Decreto nº 10.881, de 2.12.2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
 
 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP-Imunidade do ITBI Sobre Transmissão de Bens Imóveis Decorrente de Incorporação de Pessoa Jurídica
CP - Consequências Pelo Julgamento Irregular Das Contas Anuais Pelo Tribunal De Contas
CP - Reestruturamento do salário de médicos públicos
 
Expediente

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Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

Tiragem:  35784 disparos/dia

 
 
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