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ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2612 - 12/05/2022 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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STJ
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10 de Maio
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Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais |
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. |
DESTAQUE
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C.DEP
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11 de Maio
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Comissão debate uso de agrotóxicos e direito humano à alimentação adequada |
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara vai debater nesta quarta-feira (11) o uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea, e a violação ao direito humano à saúde e alimentação adequada. |
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NOTÍCIAS
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STJ - Suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária |
TJSP - Lei municipal de SP deve incluir transmasculinos em programa de distribuição de absorventes |
GOV-MG - Governo de Minas contratará projeto para construção de ponte em São Romão |
LEGISLAÇÃO
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Lei nº 14.338 de 11/05/2022 - Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. |
Lei nº 14.337 de 11/05/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica. |
Lei nº 14.336 de 11/05/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - Ação de Execução Fiscal contra empresa que já houve baixa |
CP - Município Que Não Tiver Regime Próprio De Previdência Deve Seguir A CF/1988 E A Lei 8.213/91. |
CP - A Desistência Da Desapropriação Não É Possível Depois De Paga A Indenização Pelo Poder Público |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
GRIFON DIGITAL SERVICOS - CNPJ: 26.579.777/0003-08 Endereço: Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1748, Conj 606, Bairro: Cidade Monções - SP - CEP: 04571-000 O Jornal Grifon é distribuído diariamente para os e-mails cadastrados em nossa base de dados. Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: noticias@grifon.com.br ou (11) 3186-8100 |
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