A lista provisória dos Municípios afetados pelas atividades de mineração referente a ferrovias e portos, para o período de apuração de maio de 2022 e abril de 2023, foi divulgada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no dia 24 de junho. Por meio do ofício, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou à agência que divulgue as relações dos Municípios beneficiados, mas ainda não obteve resposta.

No documento protocolado dia 27 de maio, a Confederação solicitou informações sobre os Municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), pois a Resolução 6/2019 da ANM prevê a obrigatoriedade da divulgação, no site da ANM, até 15 de abril. E até o momento, a relação não foi divulgada, acarretando atraso também em todo o processo de solicitação de inclusão ou correção das informações utilizadas para o cálculo.

A ANM precisa divulgar também a lista dos Municípios afetados por minerodutos, estrutura de mineração e os afetados pela perda da receita da Cfem, em atendimento à Lei 8.001/1990, contemplada pela Lei 13.540/2017. A CNM lembra que o atraso na divulgação das listas anteriores – do período de apuração de maio de 2021 a abril de 2022 – causou transtornos e prejuízos aos Municípios, que já tinham programação no orçamento para utilização dos recursos.

Orientação
Aos Municípios que não constam das listas provisórias divulgadas, mas são afetados de alguma forma, a CNM orienta o ingresso de notas técnicas de revisão ou inclusão, no site da ANM, em no máximo 10 dias. Todos os processos de requerimento são abertos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), explica à área de Finanças da Confederação, analisados pela Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas (Dindipr).

É importante salientar que os requerimentos enviados de outros canais – e-mail ou fax –, fora do prazo ou com documentos incompletos, não serão analisados pela Agência. Além de a CNM acompanhar as publicações das listas, a entidade reforça solicitação à ANM de que cumpra os prazos determinados pelas normas legais.