Entre as principais providências está a instalação do Núcleo das Garantias, com a criação da 3ª e da 4ª Varas das Garantias da comarca de Goiânia, além da Vara das Garantias da comarca de Aparecida de Goiânia e da Vara das Garantias da comarca de Anápolis. A resolução também determina a transformação da Vara Regional de Execução Penal da comarca de Anápolis em Vara das Garantias, com Redistribuição do respectivo acervo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, afirmou que a reorganização judiciária prevista na resolução representa um avanço na estrutura do Judiciário goiano. “A implantação do Núcleo das Garantias e a reorganização das comarcas foram planejadas para assegurar a correta aplicação do modelo do juiz das garantias, com racionalidade administrativa, respeito às realidades regionais e manutenção do acesso da população aos serviços da Justiça”, destacou.

Os magistrados que assumirão as novas varas de garantias foram promovidos por merecimento na última sessão do Órgão Especial de 2025, realizada no dia 12 de dezembro. O juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer ficará a cargo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis. O juiz André Rodrigues Nacagami foi designado para a 3ª Vara das Garantias da comarca de Goiânia e a juíza Roberta Wolpp Gonçalvez para a 4ª Vara das Garantias da capital. Na comarca de Aparecida de Goiânia, a Vara das Garantias será assumida pela juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami e, em Anápolis, a Vara das Garantias ficará sob a titularidade da juíza Priscila Lopes da Silveira.

Anexações

A norma prevê ainda a anexação de comarcas e distritos judiciários, como a incorporação da Comarca de Araçu e do distrito de Caturaí à comarca de Inhumas, da comarca de Aurilândia e do distrito de Cachoeira de Goiás à comarca de São Luís de Montes Belos, e da comarca de Joviânia e do distrito de Aloândia à comarca de Goiatuba. O distrito judiciário de Avelinópolis passa a ser vinculado à comarca de Anicuns.

Com a reestruturação, os municípios de Araçu, Aurilândia e Joviânia passarão a contar com Pontos de Inclusão Digital (PID), garantindo o acesso da população aos serviços do Judiciário. As Diretorias de Foro das comarcas responsáveis deverão adotar as providências para instalação dos pontos e comunicar o TJGO para a realização de solenidades de inauguração.

A resolução também disciplina a Redistribuição dos acervos processuais, respeitadas as competências das unidades judiciárias de destino, bem como a realocação de servidores, oficiais de justiça, cargos em comissão, residentes jurídicos e estagiários, com atualização das lotações e tabelas de substituição. Os sistemas judiciais e cadastros institucionais serão ajustados para refletir as alterações estruturais.

As medidas integram o planejamento institucional do TJGO para a implementação do modelo do juiz das garantias, alinhado às diretrizes nacionais, com o objetivo de aprimorar a organização judiciária, racionalizar a Distribuição de competências e assegurar maior eficiência na tramitação dos processos de natureza criminal.