S.FED - 'Royalties' do pré-sal podem ajudar a resolver disputas sobre ICMS
Para o senador José Pimentel (PT-CE), é possível construir uma agenda para tentar equacionar a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O imposto foi considerado o calcanhar de Aquiles do sistema tributário brasileiro por dois dos três convidados da audiência pública realizada pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional na tarde desta terça-feira (5).
Vice-presidente da subcomissão, José Pimentel afirmou na audiência que a questão tributária melhorou muito nos últimos 20 anos. Ele lembrou que, nos anos 90, foi enfrentada a questão do endividamento dos estados e, na década seguinte, foi a vez de se resolver os problemas dos estados que tinham um sistema previdenciário próprio.
- Agora está na hora de se dar o terceiro passo - afirmou o senador, lembrando que a questão dos royalties pagos aos estados produtores pela exploração do petróleo da camada pré-sal pode ajudar nas negociações entre os estados, responsáveis pela arrecadação do imposto.
O consultor Clóvis Panzarini disse que o ICMS deveria ser um imposto federal, uma vez que incide sobre a cadeia produtiva. Mas afirmou que a alteração de sua esfera de cobrança é improvável em uma reforma tributária, uma vez que o federalismo fiscal se cristalizou com essa configuração. Ele foi o primeiro a considerar o imposto o calcanhar de Aquiles.
Para ele, o ICMS, que é um imposto sobre valor agregado, é conceitualmente um dos melhores impostos e muito utilizado em todo o mundo, mas se degradou no Brasil em função da voracidade fiscal dos estados e do que chamou de necessidade de esconder a verdadeira carga tributária. Como o valor é cobrado dentro do preço total do produto, e não separadamente, é chamado de alíquota por dentro.
- Quando você compra um produto de R$ 100, paga R$ 18 de imposto, referente a uma alíquota de 18%. Mas 18 sobre 82 equivale a uma alíquota de 21,97%. Somada a uma cumulatividade de 10%, média paga pelo produtor como ICMS sobre bens de uso de consumo, a alíquota verdadeira vai para 24,2% - afirmou o consultor, para quem a alíquota por dentro é igual à jabuticaba: só existe no Brasil.
O consultor disse que uma carga tributária alta não necessariamente diminui a competitividade de um país. Segundo ele, para ter um sistema tributário livre e competitivo, basta que sejam eliminadas as cumulatividades. Citou como exemplo o material de limpeza de fábricas comprado de empresas optantes do Simples, que não têm direito a receber o crédito de ICMS. Como não têm ressarcimento, as fábricas acrescentam esse imposto como custo de produção, o que onera seus produtos, em média, em 10%.
Clóvis Panzarini defendeu a adoção do pagamento do ICMS somente no destino, pelo consumidor final. No Brasil, hoje, o estados de origem e de destino do ICMS fazem compensações de crédito. Ocorre que alguns estados se recusam a pagar essas compensações, sob alegação de que o imposto já foi recolhido no estado de origem, o que gera desentendimentos e uma grande disputa entre as unidades da federação.
Desindustrialização
O diretor-executivo de Assuntos Tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, afirmou que as empresas de bens de capital produzem no Brasil a um custo 43,85% maior do que suas congêneres situadas em países desenvolvidos, decorrente de maiores gastos com impostos e insumos. Ele lamentou que o Brasil seja o único país do mundo que tributa investimentos em ativos de capital fixo, os bens de capital.
O diretor da Abimaq afirmou que, decorrente desta e de várias outras razões, a taxa de investimentos na formação de capital fixo das empresas brasileiras é das mais baixas do mundo. No período de 2000 a 2010 foi de 16,9% do Produto Interno Bruto (PIB), contra a média de 18,7% dos países da América Latina, 23,7% no mundo e 34% de Rússia, Índia e China - que, com o Brasil, compõem o grupo de emergentes chamados Brics.
A baixa taxa resulta em uma desindustrialização da economia brasileira, disse ele, lembrando que a indústria da transformação representava, em 1990, 27,2% do PIB brasileiro. Hoje, não chega a 16%. Para ele, esse é um problema muito sério da economia brasileira.
Sérgio Gobetti, assessor especial do ministro da Fazenda, Guido Mantega, também considerou o ICMS um calcanhar de Aquiles. Defendeu, além do fim da cumulatividade do imposto, o alargamento da base de sua cobrança, uma vez que 40% do que é hoje arrecadado com o ICMS vêm do consumo de energia elétrica, comunicações e combustíveis.
- Não existe sentido econômico nenhum nisso - afirmou.
Sérgio Gobetti disse que os investimentos na formação de ativos de capital fixo têm subido nos anos recentes e a previsão é que chegue a 23,2% do PIB no final de 2015.
O assessor afirmou que a carga tributária cresceu oito pontos percentuais, em relação ao PIB, desde 1995. Mas esse aumento da carga não foi obstáculo para o crescimento da economia. Afirmou que a arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Física e do Imposto de Renda Retido na Fonte se mantém estável desde aquele ano. Houve aumento das receitas arrecadadas como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu a diminuição do prazo para restituição às empresas do crédito do ICMS pago em seus insumos, hoje de 48 meses. Ele elogiou a decisão do governo federal de reduzir o prazo para pagamento do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 48 para 12 meses, e também a decisão de zerar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre ampla gama de itens de bens de capital.
A audiência pública foi comandada pelo presidente da subcomissão, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A subcomissão é vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Por: Senado Federal
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