Uma lei para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal e facilitar o pagamento de dívidas com a União tendo como contrapartida medidas de equilíbrio fiscal foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). A Lei Complementar nº 178, de 2021, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o Ministério da Economia, “a lei cria mecanismos que aprimoram a transparência dos dados fiscais de estados e municípios, cria ou reforma programas que visam a equilibrar as finanças dos entes federados em situação de desequilíbrio fiscal e aprimora regras fiscais criadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A lei institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.

Mudanças

A adesão dos entes federados ao programa é condição para a pactuação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que oferece a estados e municípios em situação de desequilíbrio fiscal operações de crédito com garantias da União em troca do atingimento de metas fiscais e tomada de medidas estruturantes. A ideia é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira das unidades e aumentar a capacidade de pagamento ao longo do tempo.

Além disso, foi reformado o Regime de Recuperação Fiscal, criado para atender estados em situação de grave desequilíbrio fiscal. As principais mudanças visam a alterar os requisitos de entrada, permitindo que unidades federativas antes inelegíveis tornem-se elegíveis. Outra mudança é o aumento da duração máxima do plano para até nove anos, dando mais tempo para os entes em situação de grave desequilíbrio se equilibrarem.

Segundo o Ministério da Economia, com essas medidas, os entes federados em situação de desequilíbrio fiscal têm novas ferramentas para equilibrar as contas, o que auxiliará o cidadão de diversas formas. “Primeiro, reformas fiscais estruturantes melhorarão a situação fiscal dos estados e municípios no curto, médio e longo prazo, disponibilizando recursos para investimentos públicos e aprimoramento do serviço público”, registrou em nota o ministério.

Além disso, de acordo com o ministério, com as medidas, um estado ou município com as contas equilibradas não atrasará o pagamento dos salários dos cidadãos que são servidores públicos. E entes saudáveis melhoram a estabilidade econômica e, portanto, a confiança de investidores.