Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3054 - 30/04/2025
 

LGPD no Setor Público

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 TCE-SP 
30 de Abril
Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Abril 2025
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
 
 DESTAQUE 
 
 TRT11 
30 de Abril
TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante.
 

Respetório Sistematizado do TCE/SP vol 4

 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
TRT2 - Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação d
TRT11 - Pejotização: STF suspende processos sobre licitude de contratos de prestação de serviços
C.DEP - Comissão aprova projeto que amplia gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
C.DEP - Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperaçã
EBC - INSS: Marinho diz não ver motivos para fim de desconto em folha
EBC - Governo vê com simpatia redução de jornada de trabalho, diz ministro
 
  PENAL  
C.DEP - Comissão aprova pena maior para crime cometido com uso de IA contra idoso e pessoa com deficiência
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
TRT11 - TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
TJSP - Mantida condenação de instituto educacional e diretor por improbidade administrativa
SENADO - Legislativo não é local adequado para revisão de pena, diz Marcos Rogério
 

LEI 9.784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

 
  DIVERSOS  
STJ - Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes
CJF - Conversas sobre a controvérsia aborda efeitos do recolhimento de contribuições à(ao) segurada(o) de
TSE - Você já ouviu falar na Lei Saraiva? Confira no Glossário
 
  GESTÃO PÚBLICA  
TCE-PR - Atuação preventiva do TCE-PR faz municípios terem economia potencial de R$ 2,8 milhões
TCE-PR - Tribunal e Estado firmam protocolo para fortalecer a gestão pública no Paraná
TCE-SP - Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Abril 2025
 
  TCE  
TCE-SC - Edição 128 do Informativo de Jurisprudência está disponível no Portal do TCE/SC
 
  ELEITORAL  
SENADO - Após debates na CCJ, Marcelo Castro pode fazer alterações no novo Código Eleitoral
 
  ECONÔMICO  
Gov.SP - PIB paulista registra crescimento de 1,4% nos dois primeiros meses de 2025
EBC - Desemprego de 7% no 1º tri é o menor já registrado para o período
EBC - Juros do cartão de crédito rotativo avançam e chegam a 445% ao ano
 
  AMBIENTAL  
CNM - Boas práticas: Jutaí (AM) se prepara para o Dia Mundial do Meio Ambiente com ações de arborização ur
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 12.444, de 29.4.2025 - Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput , incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.
Decreto nº 12.448, de 30.4.2025 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 15.131, de 29.4.2025 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Lei nº 15.130, de 29.4.2025 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”. Mensagem de veto
 

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CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Possibilidade de concessão de progressões e evoluções funcionais a servidores públicos
CP - Servidor Comissionado Não Tem Direito A Quinquênio, Plano De Carreira E Aviso Prévio
CP - Passo a passo da contratação direta sob a nova lei de licitações - Direito Administrativo
 
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