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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2177 - 04/04/2020
 

Podcast Grifon

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
03 de Abril
PLN 2 é aprovado no Congresso e segue para sanção; mudanças no orçamento auxiliam Municípios
Proposta indispensável para execução de medidas emergenciais que vão auxiliar a gestão municipal no enfrentamento do novo coronavírus, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020 foi aprovado pelos parlamentares nesta quinta-feira, 2 de abril. Agora aguarda sanção presidencial. De autoria do Poder Executivo, a matéria contou com posicionamento favorável da Confederação Nacional de Municípios (CNM) por possibilitar a ampliação do limite de crédito aos Entes da Federação, o pagamento da complementação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências fundo a fundo para a saúde e a assistência social.
 
 DESTAQUE 
 
 SEDS 
03 de Abril
Crédito de R$ 98,2 bilhões ao Ministério da Cidadania garante pagamento da Lei do Auxílio Emergencia
Uma edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (02.04) trouxe a Medida Provisória nº 937, que abre um crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões em favor do Ministério da Cidadania. Os recursos garantem o pagamento da Lei do Auxílio Emergencial, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que transfere R$ 600 para trabalhadores informais, microempreendedores individuais e contribuintes individuais que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
GOV-SC - Santa Catarina recebe mais 173 mil doses da vacina contra a gripe
EBC - Governo zera impostos de produtos usados no combate ao coronavírus
GOV-SP - SP recebe 195 toneladas de alimentos doados à população em situação de risco
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT4 - Após concordância do credor, juiz suspende cobrança de acordo trabalhista de empresa de iluminação
TRT4 - Liminar da Justiça garante a médico idoso afastamento das atividades em decorrência da Covid-19
TRT2 - Liminar do TRT-2 obriga empresa de segurança a fornecer álcool em gel e máscaras à seus empregados
 
  PENAL  
TJDFT - Acusado de matar por asfixia é condenado a 14 anos de prisão
GOV-AM - Polícia Civil solicita ajuda da população para localizar indivíduo pelo homicídio da ex-namorada
TJSC - TJ confirma condenação para trio especializado em assaltar entregadores de pizza
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
APET - Empresas usam nova tese em pedidos de suspensão de ICMS
APET - Recife suspende por 90 dias ISS de hotéis, salões de beleza, academias, eventos e outros serviços
RF - Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito
 

Copias consultas e pareceres

 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJMG - Grupo financeiro é condenado pelo TJMG
TJMG - Homem que ficou preso além do prazo será indenizado
STJ - Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da execução de busca e apreensão tem prazo
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
C.DEP - Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19
CNM - PLN 2 é aprovado no Congresso e segue para sanção; mudanças no orçamento auxiliam Municípios
AGU - Cobrança de devedores de autarquias e fundações federais é suspensa por 90 dias
 
  TRABALHISTA/ FISCAL  
TST - Corregedor-Geral da JT suspende liminar por possível prejuízo a atividade considerada essencial
SF - MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato
TRT18 - Justiça determina suspensão de atividades de mineradora em Goiás para proteger trabalhadores
 
  DIVERSOS  
TST - PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta-feira (3/4)
GOV-BR - Unidades de saúde serão 100% conectadas à internet até o fim de abril, garante Marcos Pontes
RF - Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais por atendimento presencial
 
  GESTÃO PÚBLICA  
CNM - CNM estende prazo para atualização de dados dos consórcios públicos
SEDS - Crédito de R$ 98,2 bilhões ao Ministério da Cidadania garante pagamento da Lei do Auxílio Emergencia
GOV-SP - Desenvolvimento Regional orienta municípios do Estado no combate ao coronavírus
 
  TCE  
TCE-SP - TCESP planeja realizar sessões de julgamento por videoconferência
TCE-SC - TCE/SC orienta municípios quanto a compras junto à micro e pequenas e empresas
TCE-SP - Corte de Contas solicita que gestores tenham atenção aos gastos com coronavírus
 
  ELEITORAL  
TSE - Comprovante de pagamento de multa eleitoral não precisará mais ser apresentado aos cartórios
TRE-SC - Prazos processuais estão suspensos até o dia 30 de abril
TRE-MG - Corregedoria do TRE dá novas orientações sobre atendimento remoto a pretensos candidatos
 
  ECONÔMICO  
EBC - Medidas contra coronavírus custarão R$ 224,6 bi para o governo
BCB - CMN autoriza o BC a conceder empréstimos mediante emissão de Letra Financeira Garantida
EBC - Dólar sobe pela quinta vez seguida e aproxima-se de R$ 5,27
 
  AMBIENTAL  
SEMA-RS - Sema prorroga prazo de suspensão de visitas ao Zoológico, Jardim Botânico e Unidades de Conservação
SIMA - Governo de SP prorroga prazo de cobrança por uso de recursos hídricos
SIMA - SIMA convoca comunidade científica para audiência sobre concessão do zoo e botânico
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 13.982, de 2.4.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 )
Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
 

Copias consultas e pareceres

 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em Face de Agentes Públicos
CP - Contratação temporária pelo Município até a realização do concurso para cargo efetivo
CP - Ausência De Previsão Para Reaproveitamento Dos Empregados Em Autarquia Criada Posteriormente
 
Expediente

Jornalista Responsável:  Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP)

Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

Tiragem:  35784 disparos/dia

 
 
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