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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3208 - 24/06/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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23 de Junho
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| STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef |
| Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor |
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DESTAQUE
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C.DEP
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23 de Junho
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| "Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã |
| A Câmara dos Deputados criou uma comissão para tratar só desse assunto |
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NOTÍCIAS
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| STF - Confira a pauta do STF desta quarta-feira (24) |
| TCU - Presidente do TCU lança livro sobre trajetória na Corte de Contas |
| OAB-BR - OAB vê retrocesso em alteração do STJ que permite voto de ministro sem assistir à sustentação oral |
| TRT3 - TRT-MG anula sentença por pena de confissão aplicada à trabalhadora após falha técnica em audiência |
| TRT2 - Vítima de tentativa de feminicídio deve ser indenizada por tratamento ríspido e não acolhedor de che |
| C.DEP - Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica |
| C.DEP - "Comissão aprova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica |
| ConJur - Condenação por improbidade administrativa exige dolo específico do gestor |
| C.DEP - "Comissão de Orçamento fará 23 audiências públicas para ouvir ministros e debater financiamentos |
| CNJ - Com crescimento da população idosa, CNJ reforça políticas de proteção e acesso à Justiça |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 13.034, de 23.6.2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei 39/2019 |
| CP - O Munícipe pode ingressar com ação contra Prefeitura por atrasado no pagamento de tributos? |
| CP - Competência para disciplinar e sinalizar o trânsito no âmbito municipal |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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