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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3160 - 06/04/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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06 de Abril
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| TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS |
| 06/04/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acaba de publicar uma nova cartilha orientativa voltada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O material, disponível na área de Publicações do Portal do TCESP, tem como objetivo guiar gestores, conselheiros e comitês de investimentos sobre as profundas mudanças trazidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025, que atualiza as regras para a aplicação dos recursos previdenciários. |
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DESTAQUE
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TCE-SC
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06 de Abril
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| Último dia para pagamento da taxa de inscrição do concurso público do TCE/SC |
| Os candidatos inscritos no concurso público do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) têm até hoje (6/4) para efetuar o pagamento da taxa, no valor de R$ 200,00, via boleto bancário, para que a participação no certame seja confirmada. |
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NOTÍCIAS
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| TST - Justiça do Trabalho centraliza emissão de guias em portal único a partir desta segunda (6) |
| STJ - Para Sexta Turma, suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso |
| TJMA - Empresa de transporte aéreo é condenada por falha na prestação de serviços |
| ConJur - STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador |
| ConJur - Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP |
| TJBA - TJBA participará da 4ª edição da Semana Nacional de Registro Civil, de 13 a 17 de abril |
| EBC - Mercado eleva previsão da inflação para 4,36% este ano |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.377, de 2.4.2026 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. |
| Lei nº 15.376, de 2.4.2026 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. |
| Lei nº 15.375, de 2.4.2026 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. |
| Decreto nº 12.919, de 2.4.2026 - Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Legalidade do Vice-Prefeito, médico, prestar serviços junto à Santa Casa do Município |
| CP - Município pode utilizar servidores concursados para o labor junto ao SAMU? |
| CP - Possibilidade de editar Lei Municipal de autoria do Prefeito |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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