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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3140 - 09/03/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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09 de Março
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| TCE divulga lista de entes com CRP vencido e/ou expedido por força de decisão judicial |
| O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou na sexta-feira (6/3), por meio de edição do seu Diário Oficial Eletrônico (D.O.E. TCESP), a relação de entes do estado de São Paulo com que estão com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido e/ou expedido por força de decisão judicial. |
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DESTAQUE
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ConJur
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09 de Março
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| Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência |
| O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos resgatados por herdeiros. |
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NOTÍCIAS
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| SENADO - "MP autoriza R$ 500 mi para empresas de cidades atingidas por chuvas em Minas |
| STF - STF começa a julgar deputados federais acusados de desvio de emendas parlamentares nesta terça (10) |
| C.DEP - "Entra em vigor lei que impede a relativização do estupro de vulnerável |
| ConJur - Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência |
| ConJur - Óbices processuais afetam caso da prescrição dos 'crimes de maio' no STJ |
| ConJur - STF valida regime centralizado para execuções trabalhistas contra clubes de futebol |
| ConJur - Supremo valida modelo de desinvestimento da Petrobras com subsidiárias |
| CNJ - Rede PopRuaJud 2026 começa no CNJ com participação de pessoas que viveram nas ruas |
| ConJur - Político perde mandato se migrar para partido recém-criado, decide STF |
| C.DEP - "Hugo Motta defende debate eleitoral focado em temas que impactem a vida da população |
| EBC - Estimativas do mercado para inflação e PIB ficam estáveis |
| C.DEP - "Projeto prevê infraestrutura básica para populações tradicionais em unidades de conservação |
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LEGISLAÇÃO
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| Medida Provisória nº 1.339, de 8.3.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP- A Transferência De Servidor Para Período Diurno, Implica A Perda Do Direito Ao Adicional Noturno |
| CP - Servidores Municipais Que Completaram O Tempo Necessário Da Aposentadoria Podem Laborar? |
| CP - Dois Servidores Afastados Conseguem Mudar Parte Da Decisão |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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