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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3196 - 02/06/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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01 de Junho
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| TCESP alerta sobre uso de Inteligência Artificial sem revisão em processos e petições |
| 01/06/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos representantes, denunciantes, advogados e órgãos jurisdicionados sobre o uso crescente e sem a devida revisão de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração de petições e documentos submetidos à Corte. A medida, detalhada no Comunicado GP nº 23/2026, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2026, destaca que a falta de rigor técnico tem comprometido a qualidade e a celeridade processual, especialmente em representações com pedidos de medidas cautelares. |
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DESTAQUE
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C.DEP
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01 de Junho
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| "Projeto limita saques em espécie a R$ 100 mil por mês para combater lavagem de dinheiro |
| Pelo texto, operações acima desse valor exigirão autorização prévia do banco; para empresas contratadas pelo governo, teto será menor |
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NOTÍCIAS
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.421, de 1º.6.2026 - Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991. Mensagem de veto |
| Medida Provisória nº 1.364, de 1º.6.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica. |
| Decreto nº 12.994, de 1º.6.2026 - Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. |
| Decreto nº 12.993, de 1º.6.2026 - Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná . |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Procedimentos para a extinção de consórcio intermunicipal |
| CP - Constitucionalidade de manifesto popular |
| CP - ADI: Plano Magistério, Funções Sem Atribuições - Inconstitucionalidade. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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