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| ISSN: 2526-365x - Ano XI n° 2887 - 08/12/2023 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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04 de Dezembro
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| Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município |
| Umas das propostas do Projeto de Lei (PL) 3954/2023, que promove mudanças na Lei 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, é facultar a adesão de Município à ata de registro de preços licitada por outro Município. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria na madrugada desta quinta para sexta-feira, 30 de novembro e 1º de dezembro. Como já havia recebido aprovação do Senado, o texto segue para sanção presidencial. |
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DESTAQUE
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CNM
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04 de Dezembro
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| CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM |
| Os cofres municipais receberam o repasse da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último dia 30 de novembro. A soma total é de R$ 4.171.170.607,96 repassados. Mas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar 201/2023, não deixa claro sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita. |
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NOTÍCIAS
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| ALESP - Luta de deputada, IML de Diadema é inaugurado pelo Governo do Estado |
| C. DEP - Comissão de Comunicação debate proteção de dados na internet |
| C. DEP - Comissão de Segurança Pública debate uso de câmeras por agentes públicos |
| STF - STF cria Ouvidoria para atendimento à sociedade e promove outras mudanças estruturais |
| CNJ - CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário |
| C. DEP - Comissão aprova emendas a projeto que regulamenta setor de controle de pragas urbanas |
| EBC - Poupança tem retirada líquida de R$ 3,31 bilhões em novembro |
| EBC - Diesel mais barato a partir desta sexta-feira nas distribuidoras |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 11.812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Contratação de serviços jurídicos pelo período de quatro anos na modalidade carta convite |
| CP - Administração Pode Alienar Um Imóvel, Desde Que, Cumpra As Regras Estabelecidas Na Legislação. |
| CP-Admissões consideradas ilegais, em razão de ter ocorrido alteração de resultados classificatórias |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Kailma Abreu Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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