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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3187 - 21/05/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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21 de Maio
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| "Congresso analisa vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 nesta quinta-feira |
| Sessão conjunta avaliará dispositivos sobre repasses a municípios inadimplentes e outras regras da LDO |
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DESTAQUE
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EBC
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21 de Maio
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| Governo destina mais R$ 75,3 milhões para atingidos por chuvas em MG |
| Moradores de Juiz de Fora e Ubá recebem o Auxílio Reconstrução |
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NOTÍCIAS
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| TST - TST afasta prescrição e garante análise de reajustes previstos em norma coletiva de mais de 30 anos |
| ConJur - Incapacitação permanente garante a empregado pensão vitalícia integral |
| ConJur - Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista |
| C.DEP - "Projeto permite a dedução de gastos com vacinas obrigatórias no Imposto de Renda |
| ConJur - Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude |
| ConJur - Construtora será indenizada por empresa que abandonou obra em hotel de luxo |
| C.DEP - "Congresso analisa vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 nesta quinta-feira |
| SENADO - "Camilo Santana destaca crédito para taxistas e motoristas de aplicativo |
| TJAL - Esmal aplica prova objetiva de seleção para Assistente de Contabilidade do TJAL |
| STF - Dia Global de Conscientização sobre Acessibilidade: STF amplia recursos do Peticionamento Eletrônico |
| ConJur - STF suspende julgamento sobre reajuste do piso salarial dos professores |
| ConJur - Deepfake deve ser punido mesmo sem potencial de induzir eleitor ao erro |
| TJMA - Justiça Eleitoral realiza consulta pública para Metas Nacionais de 2027 até 22/5 |
| EBC - Governo destina mais R$ 75,3 milhões para atingidos por chuvas em MG |
| EBC - Natureza é aposta para reduzir efeitos extremos do clima nas cidades |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.412, de 20.5.2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. |
| Lei nº 15.411, de 20.5.2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. |
| Lei nº 15.410, de 20.5.2026 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. |
| Lei nº 15.409, de 20.5.2026 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Mensagem de veto |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Município pode utilizar servidores concursados para o labor junto ao SAMU? |
| CP - Procedimentos para a extinção de consórcio intermunicipal |
| CP - Alienação de Imóvel Público a Fim de Assegurar O Preço de Mercado Para Despesas de Capital |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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