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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3164 - 10/04/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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EBC
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10 de Abril
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| Inflação oficial chega a 0,88% em março, diz IBGE |
| Grupos responsáveis pelo aumento foram transportes e alimentação |
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DESTAQUE
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EBC
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10 de Abril
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| Pesquisa revela que brasileiro prefere emprego com carteira assinada |
| Levantamento da CNI diz que CLT lidera entre jovens |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Confissão informal sem aviso do direito ao silêncio é nula, decide TJ-SP |
| TJMT - Protocolo de gênero reforça decisão que mantém prisão por violência doméstica |
| CNM - Contencioso dos Municípios na Reforma Tributária foi tema do Bate-papo de hoje, confira |
| TJDFT - Últimos dias de inscrições para o seminário A Reforma do Código Civil |
| TJPI - Programa “Registre-se!” acontece no TJPI de 13 a 17 de abril com foco em cidadania e combate ao sub- |
| TCE-RR - TCE-RR instaura auditoria na UERR após pedido do reitor em meio a crise institucional |
| TCE-RN - Segunda Câmara suspende contrato de passagens aéreas por indícios de irregularidades |
| TSE - Justiça Eleitoral pelo Brasil: TRE-RO lança Cartilha da Ouvidoria da Mulher durante evento “Mulher n |
| C.DEP - "Comissão externa debate impactos econômicos da pirataria, falsificação e contrabando |
| EBC - Inflação oficial chega a 0,88% em março, diz IBGE |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.384, de 9.4.2026 - Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. |
| Lei nº 15.383, de 9.4.2026 - Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias |
| Lei nº 15.382, de 9.4.2026 - Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - A Desistência Da Desapropriação Não É Possível Depois De Paga A Indenização Pelo Poder Público |
| CP - Candidato Aprovado: Suspensão por Condenação Criminal e Princípio da Legalidade. |
| CP - Edição de Decreto regulamentar com efeitos retroativos |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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