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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2196 - 06/05/2020
 

Recortes eletrônicos - Intimações

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
06 de Maio
Mais de 99% dos Municípios podem pedir recurso aberto no Suas para ações contra Covid-19
Dos R$ 2,5 bilhões de crédito extraordinário aberto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) para enfrentamento da situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19) pela Medida Provisória 953/2020, cerca de R$ 889 milhões estão disponíveis para compra de equipamento de proteção individual (EPIs), alimentos e custeio de acolhimento. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 5.540 Entes municipais- ou seja, mais de 99% do total de 5.568 - são elegíveis a receber a verba para pelo menos um dos três créditos possíveis, segundo a Portaria 369/2020.
 
 DESTAQUE 
 
 STF 
06 de Maio
Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6401). As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras que tratam do mesmo assunto.
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
EBC - MPF-SP converte pena de prestação de serviço em doação para o SUS
STF - Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais
GOV-SP - Secretaria da Saúde e Centro de Contingência anunciam medidas de combate ao coronavírus
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT3 - Empregado que atropelou e matou colega de trabalho em acidente será indenizado
TRT4 - TRT-RS medeia acordo sobre pagamento de rescisórias em metalúrgica de Novo Hamburgo
TRT6 - Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de inflamáveis tem trâmite negado
 
  PENAL  
GOV-AM - PM detém dupla suspeita de roubo na zona norte
TJDFT - Vara do Núcleo Bandeirante realiza audiência criminal por videoconferência
STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
ME - Receita Federal explica informação equivocada sobre a alíquota da CSLL dos bancos
APET - Projeto na Câmara propõe cobrança progressiva sobre faturamento bruto
APET - Gastos relacionados à Covid-19 geram créditos de PIS e Cofins?
 

Grifon Alerta - Receba suas intimações em qualquer lugar

 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJSP - Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais
TJMG - "Mulher que fraturou vértebra em acidente de ônibus será indenizada
STJ - Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação do devedor
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
SF - Davi informa que 22 projetos e MPs terão prioridade para votação no Senado
C.DEP - Plenário aprova mudança em critério para distribuição de ajuda aos estados na pandemia
C.DEP - Câmara aprova ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios durante a pandemia
 
  TRABALHISTA/ FISCAL  
TRT10 - Acordo destina valores de multa para compra de EPIs para prevenção da covid-19
TRT6 - 21ª VT do Recife direciona valor de condenação em ação civil pública para ONGs
ME - Aprovado o não recolhimento momentâneo de débitos parcelados do FGTS referentes aos meses de março
 
  DIVERSOS  
STJ - Jornada de Direito e Processo Penal promove live sobre prisão preventiva
EBC - SP faz mutirão para emitir documentos à população de rua
EBC - Ministro Humberto Martins é eleito presidente do STJ
 
  GESTÃO PÚBLICA  
SEFAZ-SP - Municípios recebem R$ 2,1 bilhões em repasses de ICMS em abril
CNM - Mais de 99% dos Municípios podem pedir recurso aberto no Suas para ações contra Covid-19
MDR - Governo Federal autoriza companhia de SP a captar R$ 1 bilhão no mercado financeiro para obras
 
  TCE  
TCE-SC - TCE/SC autoriza envio, por e-mail, de documentos referentes a processos eletrônicos durante período
TCE-MG - Entrega do IEGM é prorrogada até dia 13 de maio
TCE-SP - EPCP fará live sobre atos de pessoal, contratos e licitações
 
  ELEITORAL  
TSE - Termina hoje (6) o prazo para emissão e regularização do título de eleitor
TRE-GO - Alteração na sessão de julgamento do dia 6 de maio
TRE-RS - Justiça Eleitoral gaúcha já recebeu mais de 15 mil pedidos de regularização pela internet
 
  ECONÔMICO  
EBC - Rendimento do 1% mais rico é 33,7 vezes o que recebe metade dos pobres
EBC - Dólar aproxima-se de R$ 5,60 e fecha no maior valor em oito dias
EBC - Fitch reduz para negativa perspectiva da nota do Brasil
 
  AMBIENTAL  
GOV-SP - Agricultura de SP apoia produtores de Cruzeiro para escoar os alimentos
SIMA - SIMA e Sabesp promovem 5° Ciclo sobre Tecnologias de Tratamento de Resíduos
IBAMA - Ibama apreende dezenas de armadilhas ilegais usadas para capturar lagostas durante o defeso
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 10.336, de 5.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.337, de 5.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.338, de 5.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
-
 

Grifon Alerta

 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - À Assembleia Geral Compete Nomear O Liquidante E O Modo De Liquidação.
CP - Municípios Deveram Alterar a Nomenclatura dos Cargos Públicos De Acordo Com Suas Atribuições
CP - Vereadora Condenada Em 2ª Instância Não Perde O Mandato Até Que Transite Em Julgado A Decisão
 
Expediente

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Editorial:  Ricardo Victalino

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