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| ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2230 - 24/06/2020 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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24 de Junho
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| Em tramitação na Câmara, PEC proíbe liminar monocrática de ministros do STF em ADI |
| A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2020 acaba com decisão liminar monocrática em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA), a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados submete as decisões a maioria absoluta dos membros da Corte – seis votos – e proíbe as decisões monocráticas, que inviabilizam aprovações feitas pelo Parlamento. |
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ELEIÇÕES MUNICIPAIS
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MPF
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24 de Junho
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| Senado acolhe sugestão da Justiça Eleitoral e aprova adiamento das eleições para novembro |
| O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (23), o adiamento das eleições municipais de outubro para novembro. Pela proposta aprovada, que ainda será submetida à Câmara dos Deputados, o primeiro turno será transferido para 15 de novembro e o segundo turno para 29, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A decisão segue entendimento do vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, que é contrário à extensão dos mandatos dos atuais prefeitos. |
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DESTAQUE
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AMM
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24 de Junho
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| Fundeb permanente deve ser votado nas próximas semanas |
| O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb; PEC 15/15) e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser votado nas próximas duas semanas. |
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NOTÍCIAS
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| GOV-PR - Convênio beneficia estradas rurais de sete municípios |
| GOV-MG - Governo contrata profissionais para atuar em Brumadinho |
| GOV-BR - Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que autoriza a doação de alimentos por estabelecimentos |
| TRT5 - Juiz do TRT5 e representante da OIT debaterão o combate ao trabalho infantil e perspectivas |
| TRT4 - CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021 |
| TRT10 - Plano de Saúde deve fornecer com urgência medicamento de alto custo prescrito |
| TJRN - Ações penais em andamento não podem influenciar dosimetria em outro julgamento |
| TJSC - Justiça de SC mantém pena de homem por maus tratos a cachorro, desacato e dano no Oeste |
| STJ - Quinta Turma afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar |
| SET - Estado reduz pela metade ICMS do diesel para o setor de transporte |
| GOV-GO - Inscrições abertas para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal |
| APET - Câmara quer instituir regime tributário especial para empresas de transporte na pandemia |
| TRF4 - Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho |
| TJMG - TJMG condena imobiliária por degradação ambiental |
| TJMG - Auxiliar de serviços é indenizada por sumiço de salário |
| CNM - Em tramitação na Câmara, PEC proíbe liminar monocrática de ministros do STF em ADI |
| AMM - Fundeb permanente deve ser votado nas próximas semanas |
| CNM - Para reduzir desperdício de alimentos, lei prevê doações para pessoas vulneráveis |
| GOV-SP - Procon-SP cria grupo de trabalho para programa voltado à proteção do consumidor |
| STJ - Informativo de Jurisprudência destaca vícios estruturais de construção e conduta atípica em delito |
| C.DEP - Projeto prevê que escolas públicas emprestem material de informática ocioso para alunos |
| GOV-BR - CBTU terá aporte de R$ 18 milhões para melhorias no sistema ferroviário de João Pessoa (PB) |
| TCE-SP - Protocolo Digital do Tribunal de Contas começa a funcionar em 1º de julho |
| TCESP - TCESP participa de reunião com Presidentes de Cortes de Contas do país |
| TCE-TO - TCE/TO intensifica tratativas para implantação de banco de preços acessível ao cidadão |
| TRE-BA - TRE-BA elabora cartilha para orientar mesários e apoio logístico |
| TRE-MG - Senado Federal aprova PEC que adia Eleições Municipais para 15 de novembro |
| TRE-CE - Acessibilidade nas eleições, relembre as ações adotadas nos últimos 10 anos |
| EBC - Contas externas têm terceiro mês seguido de saldo positivo |
| EBC - Aneel aprova Conta Covid e libera empréstimo de até R$ 16 bilhões para distribuidoras |
| EBC - Conselho autoriza suspensão de pagamentos da área de mobilidade urbana |
| C.DEP - Frente da Agropecuária discute implementação da Lei do Agro |
| SIMA - Conservação da fauna silvestre’ encerra série de eventos sobre ‘Saúde e Biodiversidade |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 14.016, de 23.6.2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Município Que Não Tiver Regime Próprio De Previdência Deve Seguir A CF/1988 E A Lei 8.213/91. |
| CP -Não Devem Ser Computadas Para O Cálculo Do Teto Remuneratório As Verbas De Caráter Indenizatório |
| CP - Constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei 39/2019 |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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