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ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2626 - 06/06/2022 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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06 de Junho
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Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros superiores ao da União |
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.217) no Plenário Virtual. |
DESTAQUE
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C. DEP.
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06 de Junho
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Projeto permite que recursos sejam julgados na mesma jurisdição contra União, estados e municípios |
Para facilitar resolução de conflitos e acelerar o processo, proposta acaba com duplo grau de jurisdição para causas de menor valor |
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NOTÍCIAS
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GOV-BR - Em parceria com Google, Defesa Civil Nacional lança nova ferramenta de emissão de alertas no Brasil |
GOV-BR - CICC discute andamento do Plano Anticorrupção do Governo Federal |
TRT2 - Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral |
TST - Gerente de academia consegue aumentar indenização por assédio moral |
STJ - Sexta Turma mantém ordem de prisão preventiva de paraguaio investigado por contrabando de cigarros |
TJSC - Juíza impõe posse de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto em concurso |
TJAC - Jovem deve ser indenizada por ser submetida à curetagem de um aborto espontâneo que não existiu |
EBC - Anatel autoriza bloqueio de chamadas feitas por robôs |
TCU - TCU constata que INSS não tem capacidade para reduzir estoque de requerimentos previdenciários |
TSE - TSE e lideranças religiosas firmam parceria em prol do diálogo e da paz nas Eleições 2022 |
EBC - BNDES fez nove leilões de saneamento com R$ 42 bi em investimentos |
GOV-BR - Brasil registra quase 197 mil novas vagas de emprego em abril |
GOV-ES - Governo do Estado anuncia investimentos e entregas na área ambiental |
LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - Responsabilidade dos agentes públicos do Município |
CP - Pode ocorrer incorporação de gratificação de função em prol de duas servidoras municipais ? |
CP - Cargo De Advogado Contratado Temporariamente Por Excepcional Interesse Público. |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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