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ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2637 - 23/06/2022 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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23 de Junho
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STF reitera que requisição administrativa de bens de unidade federativa por outra é inconstitucional |
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos fere o pacto federativo. |
DESTAQUE
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GOV-BR
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23 de Junho
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Auxílio Brasil de no mínimo R$ 400 reduz a pobreza e injeta recursos na economia dos municípios |
Estudos do IPEA e da Universidade Federal de Pernambuco mostram importância socioeconômica do programa permanente de transferência de renda do Governo Federal, que em junho atingiu o número de 18,15 milhões de famílias beneficiadas |
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NOTÍCIAS
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GOV-BR - Governo Federal lança plano nacional de combate às drogas e acolhimento de usuários |
CNM - Municípios podem emitir selo Arte para alimentos de origem animal feitos de forma artesanal |
GOV-BR - Ministro do Trabalho e Previdência destaca desafios e recuperação econômica no Brasil |
TJAC - Justiça condena homem a 16 anos por crime de feminicídio |
TJSC - Rivalidade de infância acompanha ex-amigos até desfecho chegar ao Tribunal do Júri |
STF - Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários |
FECAM - Reforma tributária e seus riscos para os municípios é tema de live da FECAM |
EBC - BC projeta crescimento de 1,7% do PIB para 2022 |
EBC - Poupatempo será ampliado para todas as cidades de São Paulo |
GOV-BR - Setor de Turismo registra crescimento de 47,7% em abril |
TSE - Pela primeira vez, urna eletrônica será aberta em uma rede social |
GOV-BR - Ibama é parceiro em capacitação internacional sobre tráfico de animais silvestres |
LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. |
LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - Contratação de serviços jurídicos pelo período de quatro anos na modalidade carta convite |
CP - O município tem legitimidade para propor ação civil pública? |
CP - Legalidade da Prorrogação de Contrato Administrativo na Contratação de Poder Público |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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