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| ISSN: 2526-365x - Ano XI n° 2886 - 04/12/2023 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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04 de Dezembro
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| Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município |
| Umas das propostas do Projeto de Lei (PL) 3954/2023, que promove mudanças na Lei 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, é facultar a adesão de Município à ata de registro de preços licitada por outro Município. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria na madrugada desta quinta para sexta-feira, 30 de novembro e 1º de dezembro. Como já havia recebido aprovação do Senado, o texto segue para sanção presidencial. |
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DESTAQUE
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CNM
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04 de Dezembro
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| CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM |
| Os cofres municipais receberam o repasse da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último dia 30 de novembro. A soma total é de R$ 4.171.170.607,96 repassados. Mas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar 201/2023, não deixa claro sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita. |
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NOTÍCIAS
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| C. DEP - Comissão debate PEC que estabelece reajuste anual para servidores, conforme a inflação |
| GOV-BR - Em Dubai, Governo Federal anuncia R$ 200 bilhões para o setor de biocombustíveis no Brasil |
| TST - Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável |
| STJ - Restituição completa do bem furtado não é suficiente para aplicar o princípio da insignificância |
| STF - STF considera inconstitucional proibir posse de candidato recuperado de doença grave |
| C. DEP - Cronograma da votação do Orçamento de 2024 é alterado |
| GOV-BR - Divulgado resultado para vagas remanescentes do Fies |
| CNM - Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município |
| GOV-BR - Na COP28, Reino Unido anuncia nova doação para o Fundo Amazônia |
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LEGISLAÇÃO
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| LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. |
| DECRETO Nº 11.812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Constitucionalidade de manifesto popular |
| CP - Procedimento licitatório para obras e serviços de Engenharia no municipio |
| CP - Responsabilidade dos agentes públicos do Município |
| Expediente |
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Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
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