Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano XI n° 2886 - 04/12/2023
 

A Fazenda Pública em Juízo

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
04 de Dezembro
Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município
Umas das propostas do Projeto de Lei (PL) 3954/2023, que promove mudanças na Lei 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, é facultar a adesão de Município à ata de registro de preços licitada por outro Município. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria na madrugada desta quinta para sexta-feira, 30 de novembro e 1º de dezembro. Como já havia recebido aprovação do Senado, o texto segue para sanção presidencial.
 
 DESTAQUE 
 
 CNM 
04 de Dezembro
CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM
Os cofres municipais receberam o repasse da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último dia 30 de novembro. A soma total é de R$ 4.171.170.607,96 repassados. Mas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar 201/2023, não deixa claro sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita.
 
 

Novo curso: Direito Ambiental Municipal

 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
C. DEP - Comissão debate PEC que estabelece reajuste anual para servidores, conforme a inflação
GOV-BR - Em Dubai, Governo Federal anuncia R$ 200 bilhões para o setor de biocombustíveis no Brasil
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TST - Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável
 
  PENAL  
STJ - Restituição completa do bem furtado não é suficiente para aplicar o princípio da insignificância
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
STF - STF considera inconstitucional proibir posse de candidato recuperado de doença grave
 

#301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?

 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
C. DEP - Cronograma da votação do Orçamento de 2024 é alterado
 
  DIVERSOS  
GOV-BR - Divulgado resultado para vagas remanescentes do Fies
 
  GESTÃO PÚBLICA  
CNM - Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município
 
  ECONÔMICO  
EBC - Mercado prevê que inflação fechará o ano em 4,54%
EBC - Micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do país
CNM - CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM
 
  AMBIENTAL  
GOV-BR - Na COP28, Reino Unido anuncia nova doação para o Fundo Amazônia
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
DECRETO Nº 11.812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
 

EAD Grifon - Orçamento municipal

 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Constitucionalidade de manifesto popular
CP - Procedimento licitatório para obras e serviços de Engenharia no municipio
CP - Responsabilidade dos agentes públicos do Município
 
Expediente

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