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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3162 - 08/04/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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08 de Abril
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| "Medida provisória cria regime emergencial para garantir abastecimento de combustíveis |
| Texto do Poder Executivo prevê subsídio ao diesel, apoio ao GLP e crédito para aviação em razão de conflito no Oriente Médio |
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DESTAQUE
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TST
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08 de Abril
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| Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados |
| Uma advogada entrou com ação rescisória para discutir o rateio de honorários de sucumbência de uma ação trabalhista. O advogado que atuou na fase de conhecimento substabeleceu poderes à advogada, mas faleceu dias depois. Daí surgiu o conflito, uma vez que o espólio reivindicou os honorários. Segundo o TST, o processo trabalhista trata apenas do pagamento dos honorários, e não de sua distribuição entre os profissionais que participaram da ação. |
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NOTÍCIAS
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| OAB-BR - Comissão especial avança em ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas |
| TST - Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados |
| C.DEP - "Comissão debate condições de trabalho de seguranças privados e socorristas |
| STJ - Quinta Turma rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal |
| CNJ - Primeiro dia da Semana de Cultura leva música e arte a unidades prisionais do RJ |
| ConJur - Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo |
| ConJur - STJ dá brecha para União impugnar indenização ao setor sucroalcooleiro |
| C.DEP - "Comissão especial debate exigência de exames médicos e psicológicos no trânsito |
| DPU - DPU por Elas - Vozes que não se calam | Mulheres em espaços de liderança na Defensoria fortalecem at |
| TSE - TSE celebra Dia Nacional do Sistema Braille nesta quarta-feira (8) |
| CNM - XXVII Marcha: CNM formaliza convite a cinco pré-candidatos à Presidência da República |
| EBC - Cesta básica fica mais cara em todas as capitais brasileiras em março |
| EBC - Produção de veículos em março registrou melhor resutaldo desde 2019 |
| EBC - Estudo quer mostrar potencial de aproveitamento de resíduos no país |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.924, de 8.4.2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Situação de servidor estatutário que nunca recolheu contribuição previdenciária ao RPPS e RGPS |
| CP -Órgão De Controle Interno E A Finalidade De Correção Dos Atos Administrativos E De Gestão Fiscal |
| CP - Legalidade de Projeto de Lei que reconhece diversas atividades como essenciasi no Municipio |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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