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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2179 - 08/04/2020
 

Podcast Grifon

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 ME 
08 de Abril
Governo prorroga prazo de vigência de transferências voluntárias para estados, municípios e DF
O governo federal prorrogou, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de vigência das Transferências Voluntárias da União que venceriam ao longo deste ano, o que representa a manutenção da aplicação de R$ 27,6 bilhões em obras, serviços e aquisições de equipamentos nos estados, municípios e Distrito Federal. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 10.315, publicado nesta terça-feira (7/4) no Diário Oficial da União, foi tomada em função da calamidade pública relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e permitirá a continuidade de 27.717 instrumentos registrados na Plataforma +Brasil.
 
 DESTAQUE 
 
 TJSP 
08 de Abril
Judiciário paulista repassa mais de R$ 6,7 milhões para municípios, hospitais e outros
Para que a crise desencadeada pela pandemia seja superada e seus efeitos combatidos, magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm repassando a prefeituras, hospitais e universidades verbas oriundas de prestações pecuniárias. Desde que a Corregedoria Geral da Justiça editou, no dia 20 de março, o Provimento CG nº 9/20, mais de R$ 6,7 milhões já foram destinados ao enfrentamento da pandemia (veja tabela abaixo).
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
CNM - Nota técnica da CNM ensina a contabilizar o auxílio de recomposição do FPM
SF - Senado aprova programa de crédito mais acessível para pequenos negócios
TJSC - Vender ovos na semana da Páscoa não é salvo-conduto para abrir lojas, diz Justiça
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT1 - Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa
TRT1 - Empresa da área de Segurança é obrigada a cancelar suspensões de contratos de trabalho
SP - Secretaria de Previdência prorroga prazo para envio dos demonstrativos obrigatórios
 
  PENAL  
TJRN - Câmara Criminal mantém negativa a Habeas Corpus coletivo ajuizado pela Defensoria Pública
TRF4 - TRF4 nega habeas corpus para acusado de tráfico internacional de drogas
STJ - Relator nega liminar e mantém Viúva da Mega-Sena na prisão
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
SEFAZ-GO - Pagamentos de ICMS para optantes do Simples Nacional são prorrogados
SEFAZ-BA - MEI deve solicitar emissão de nota fiscal eletrônica à Sefaz via e-mail
RF - Abre consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF
 

Copias consultas e pareceres

 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJDFT - Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma
TJMG - Empresa aérea indeniza família por impedir embarque de criança
TJMG - Unimed deverá manter internação sem cobrar coparticipação
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
CNM - FPM tem queda de 15%, gestores aguardam complementação da União
GOV-BR - Ministério da Economia orienta órgãos sobre novas alíquotas do Sistema S em contratos administrativo
ME - Governo prorroga prazo de vigência de transferências voluntárias para estados, municípios e DF
 
  TRABALHISTA/ FISCAL  
TRT24 - Hospital vai reduzir salários e jornada de trabalho durante pandemia
TRT23 - Justiça Determina que Correios Dispensem Empregados do Grupo de Risco do Trabalho Presencial
TRT2 - Suspensa Liminar que Obrigava Ifood a Dar Suporte Financeiro a Entregadores
 
  DIVERSOS  
EBC - Fiocruz divulga possível eficácia de medicamento contra covid-19
EBC - SUS recebe da ANS repasse recorde de R$ 1,15 bilhão
ME - Ministério da Cidadania esclarece dúvidas sobre auxílio emergencial
 
  GESTÃO PÚBLICA  
MPF - MPF divulga material técnico para orientar gestores em contratações públicas durante pandemia
TJSP - Judiciário paulista repassa mais de R$ 6,7 milhões para municípios, hospitais e outros
MDR - Por conta da seca, 120 municípios do Rio Grande do Norte poderão receber auxílio federal
 
  TCE  
TCU - Aneel deverá fiscalizar segurança de barragens geradoras de eletricidade
TCE-SP - TCs adotam medidas conjuntas para a prevenção e o combate à COVID-19
TCE-MG - Tribunal intensifica capacitação de servidores para controle externo da Educação
 
  ELEITORAL  
TSE - Ministra Rosa Weber nomeia membros do GT criado para avaliar impactos do Covid-19 nas Eleições 2020
TRE-PR - Saiba como emitir a Certidão de Filiação Partidária
TRE-SP - Unidades da Justiça Eleitoral não têm expediente entre os dias 08 a 10 de abril
 
  ECONÔMICO  
BCB - Linha especial de liquidez ajuda a manutenção do normal funcionamento do mercado de crédito
EBC - Ajuda emergencial não pode ser debitada para quitar dívidas, diz Caixa
EBC - Dólar cai pela segunda vez e fecha o dia cotado em R$ 5,227
 
  AMBIENTAL  
SEMAD-MG - Comissões e unidades regionais do Copam já têm novos conselheiros para biênio 2020/2022
ICMBIO - Publicadas normas para manejo com primatas
IAP-PR - Parques do Estado continuam fechados para visitação
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 10.316, de 7.4.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei nº 13.985, de 7.4.2020 - Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lei nº 13.986, de 7.4.2020 - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
 

Copias consultas e pareceres

 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Administração Pode Alienar Um Imóvel, Desde Que, Cumpra As Regras Estabelecidas Na Legislação.
CP A Legislação Estabelece A Retenção De Pagamento, Apenas Quando Há Rescisão Unilateral Do Contrato
CP - Vereadora Condenada Em 2ª Instância Não Perde O Mandato Até Que Transite Em Julgado A Decisão
 
Expediente

Jornalista Responsável:  Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP)

Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

Tiragem:  35784 disparos/dia

 
 
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