Estimativa CNM: 1% do FPM deve ficar na faixa de R$ 4,6 bilhões

No próxima quarta-feira, 9 de dezembro, o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do final do ano entra nas contas das prefeituras.

Foto: CNM

Prazo para Municípios com RPPS se adequarem à EC 103 termina em 31 de dezembro

Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até o dia 31 de dezembro para adotarem medidas de acordo com as normas constantes na Lei 9.717/1998 e da Emenda Constitucional 103/2019.

Foto: Diogo Moreira

Promulgada lei que prorroga contratos de pessoal do Incra até 2023

Extensão dos prazos vale para contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014

Foto: Imagem de Leandro Neumann Ciuffo flickr.com photos leandrociuffo

Projeto regulamenta acordo entre União e estados para compensação da Lei Kandir

Já aprovada no Senado, proposta libera União de alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a viabilizar o repasse dos R$ 65,6 bilhões

Foto: Pedro França Agência Senado

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