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| ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2638 - 24/06/2022 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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24 de Junho
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| STF decide que regras do Estatuto da Adv. aplicam-se a advogados de estatais que atuam sem monopólio |
| O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados. |
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DESTAQUE
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C. DEP.
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24 de Junho
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| Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados |
| A nova lei pretende conter a alta nos preços dos combustíveis e da energia elétrica no País. |
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NOTÍCIAS
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| STF - Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis |
| STF - STF decide que regras do Estatuto da Adv. aplicam-se a advogados de estatais que atuam sem monopólio |
| C. DEP. - Comissão debate transferência de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública a municípios |
| GOV-BR - Fiscalização resgata 10 trabalhadores no cultivo de café no ES |
| TST - Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica |
| TRT2 - Comentários sobre higiene de trabalhador acarretam indenização por dano moral |
| TJSC - Mais de 57 anos de reclusão para grupo que assassinou homem em boate de Lages |
| TJSP - Justiça condena mãe e filho por lavagem de dinheiro proveniente de organização criminosa |
| STJ - Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes |
| TJSC - Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software |
| STJ - Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio |
| C. DEP. - Comissão aprova projeto que cria sistema de acompanhamento em tempo real de estoque do SUS |
| C. DEP. - Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados |
| SF - Promulgada lei que libera R$ 479,8 milhões para cidades atingidas pela chuva |
| GOV-BR - Arrecadação federal tem o melhor desempenho desde o início da série histórica |
| GOV-BR - Vacinação contra a gripe será ampliada em todo Brasil a partir deste sábado (25) |
| GOV-BR - Encontro de Consultoria debate uso de minutas padrão e desfazimento de bens móveis |
| GOV-BR - Vítimas das chuvas em Pernambuco recebem doações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal |
| GOV-BR - Governo Federal entrega 960 moradias a famílias de baixa renda em João Pessoa, na Paraíba |
| C. DEP. - Projeto prevê reajuste de 13,5% em agosto para os servidores do TCU |
| TSE - TSE divulga nova tabela com a divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para 2022 |
| GOV-BR - Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas |
| GOV-BR - Governo determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no Brasil pelo prazo de 120 dias |
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LEGISLAÇÃO
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| LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. |
| LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. |
| LEI Nº 14.381, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Possibilidade Da Redução Dos Subsídios Dos Agentes Políticos |
| CP - Cargos em comissão recebem reajuste |
| CP - Lei que objetiva proibir o uso de fogos de estambidos e de artificios no municipio |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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