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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3081 - 16/06/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNJ
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13 de Junho
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| Extinção de processos de execução fiscal sem andamento é monitorada pelo CNJ |
| Mais de 3 milhões de processos de execuções fiscais sem informação do CPF ou do CNPJ do devedor devem ser extintos pela Justiça Estadual e pela Federal. A orientação foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e relembrada durante reunião periódica com representantes do Conselho e das cortes estaduais e federais para discutirem o andamento desses processos. O encontro on-line ocorreu na tarde de quinta-feira (12/6). |
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DESTAQUE
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TCU
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13 de Junho
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| Tribunal prepara metodologia para medir relação entre gasto público e evolução da pobreza |
| Objetivo é avaliar a eficiência da despesa orçamentária e seu impacto na melhoria das condições de vida dos menos favorecidos |
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NOTÍCIAS
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| TST - "Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho |
| TST - Familiares de eletricista com sequelas graves após acidente terão direito a indenização |
| C.DEP - "Comissão promove debate sobre alteração na legislação do Imposto de Renda |
| STJ - Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta |
| TJPE - Moradia Legal: 40 mil beneficiados em Pernambuco |
| C.DEP - "Comissão debate riscos e vulnerabilidade de crianças e adolescentes na internet |
| TRF - Comissão Fundiária da 3ª Região faz visita técnica a ocupação irregular no bairro do Cambuci em São |
| EBC - Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda |
| EBC - Atividade econômica brasileira cresce 0,2% em abril |
| EBC - Recuperação do Rio Doce precisa avaliar mudança climática, diz estudo |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Dois Servidores Afastados Conseguem Mudar Parte Da Decisão |
| CP - Existe a possibilidade de veto parlamentar parcial? |
| CP - Vale-alimentação em período eleitoral: Conduta vedada e abuso de poder político |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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