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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3130 - 29/01/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TSE
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29 de Janeiro
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| No Dia Nacional da Visibilidade Trans, TSE orienta como incluir o nome social no título |
| Procedimento de solicitação é fácil e pode ser feito pela internet |
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DESTAQUE
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SENADO
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29 de Janeiro
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| "Projeto que regulamenta e tributa serviços de streaming retorna ao Senado |
| Voltou para a análise do Senado projeto que prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas empresas de streaming no Brasil. A proposta também estabelece cotas para conteúdo brasileiro nos serviços de vídeo sob demanda e estimula a oferta de produções independentes. |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Não cabem honorários em caso de acordo firmado antes do trânsito em julgado |
| Gov.SP - Governo de SP assina contrato que vai permitir obra aguardada há 100 anos do Túnel Santos-Guarujá; v |
| STF - STF manda estado indenizar homem por erro de cálculo que atrasou progressão de regime da pena |
| STJ - STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba |
| SENADO - "Projeto que regulamenta e tributa serviços de streaming retorna ao Senado |
| EBC - Regis Dudena assume Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda |
| ConJur - Valor da causa em ação possessória é do aluguel pretendido, decide STJ |
| C.DEP - "Comissão aprova prioridade para alimentos orgânicos na merenda escolar |
| C.DEP - "Comissão aprova inclusão de faixas exclusivas para motos na Política Nacional de Mobilidade Urbana |
| TRF - Iniciado o Curso de Formação para os(as) novos(as) magistrado(as) da JF5 |
| TSE - No Dia Nacional da Visibilidade Trans, TSE orienta como incluir o nome social no título |
| EBC - Déficit primário do Governo Central totaliza R$ 61,7 bilhões em 2025 |
| Gov.TO - Governador Wanderlei Barbosa participa da Abertura Nacional da Colheita da Soja 2025/26, em Porto Na |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.836, de 28.1.2026 - Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. |
| Decreto nº 12.835, de 28.1.2026 - Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Direito administrativo: Aposentadoria e EC 103/19 - demissão - mudança de regramento |
| CP - PL: Legalidade, Reestruturação Administrativa, Alteração Salarial e Impactos |
| CP - Possibilidade de efetuar a contratação do defensor dativo |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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