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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3163 - 09/04/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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OAB-BR
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09 de Abril
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| CFOAB aciona Supremo contra "efeito degrau" na tributação de dividendos |
| O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra dispositivos da Lei 15.270/2025. A entidade questiona o chamado "efeito degrau" (notch effect) na tributação de lucros e dividendos, que impõe alíquotas cheias sobre a totalidade dos rendimentos, ferindo o princípio constitucional da progressividade gradual. |
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DESTAQUE
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TJGO
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09 de Abril
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| Registre-se! 2026: 4ª Semana Nacional do Registro Civil começa no dia 13 de abril com serviços gratu |
| A 4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se! 2026 terá início em Goiânia, no Centro Pop, na próxima segunda-feira (13), com uma ampla oferta de serviços gratuitos para a população em situação de vulnerabilidade social promovendo cidadania, inclusão e acesso a direitos essenciais. |
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NOTÍCIAS
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| C.DEP - "Câmara rejeita mudança feita pelo Senado na medida provisória do seguro-defeso |
| OAB-BR - CFOAB aciona Supremo contra "efeito degrau" na tributação de dividendos |
| ConJur - Semelhança visual de produtos não implica concorrência desleal |
| OAB-BR - OAB Nacional defende liberdade na sustentação oral e respeito à atuação da advocacia |
| DPU - "Caravana de Direitos" da DPU chega a Marques de Souza para atender vítimas da enchente no RS |
| C.DEP - "Comissão debate segurança pública e valorização dos veteranos no Brasil |
| TCE-PR - Suspenso pregão para contratar sistema de estacionamento rotativo em Guarapuava |
| TCE-SC - TCE/SC suspende obra de pavimentação orçada em R$ 940,7 mil por indícios de inconsistências |
| ConJur - TSE tem divergência sobre crime de boca de urna digital em story do Instagram |
| EBC - Poupança tem retirada líquida de R$ 11,1 bilhões em março |
| C.DEP - "Comissão de Meio Ambiente lança relatório sobre impacto da causa animal; participe |
| C.DEP - "Comissão de Finanças debate oscilações nos preços da gasolina e do diesel |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.381, de 8.4.2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. |
| Decreto nº 12.925, de 8.4.2026 - Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - O judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo? |
| CP - Responsabilidade Civil do Município em virtude de acidente com galhos de árvore |
| CP - Existe a possibilidade de veto parlamentar parcial? |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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