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| ISSN: 2526-365x - Ano XII n° 3012 - 09/12/2024 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE ES
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09 de Dezembro
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| Presidente do TCE-ES aborda impactos da reforma tributária em evento nacional sobre orçamento |
| O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, foi o responsável pela palestra de abertura da Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, promovida pela Escola de Administração e Finanças Públicas (Esafi). Com o tema “Possíveis impactos da reforma tributária na arrecadação dos estados e municípios”, a palestra destacou pontos cruciais da Emenda Constitucional 132/2023 e seus reflexos na gestão orçamentária local. |
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DESTAQUE
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STF
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09 de Dezembro
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| Presidente do STF vê risco a direitos fundamentais e determina uso obrigatório de câmeras corporais |
| O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (9), o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operações no Estado de São Paulo. |
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NOTÍCIAS
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| STF - Presidente do STF vê risco a direitos fundamentais e determina uso obrigatório de câmeras corporais |
| TRT2 - Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente |
| TCE ES - Presidente do TCE-ES aborda impactos da reforma tributária em evento nacional sobre orçamento |
| TST - TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização |
| EBC - Mercado eleva previsão do PIB para 3,39% em 2024 |
| SEN - Valorizar a educação requer investimento e democracia forte, aponta debate |
| Gov.PI - Defensoria Pública certifica 216 novas defensoras populares e reafirma a importância dos direitos |
| OAB - 1ª Câmara do CFOAB julga três processos em sessão virtual extraordinária |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 12.300, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. |
| DECRETO Nº 12.298, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná. |
| DECRETO Nº 12.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Concessão de Licença Prêmio: Aplicação e Indenização |
| CP - PEC 22/11: Piso nacional de agentes de saúde e combate a endemias - Direito Constitucional |
| CP - Situação do contrato de trabalho do empregados públicos municipais |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Mauricio Dias de Jesus Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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