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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3056 - 07/05/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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EBC
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07 de Maio
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| Ministro diz que Brasil saiu de situação vergonhosa de fome |
| Wellington Dias falou hoje ao programa Bom dia, Ministro, da EBC |
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DESTAQUE
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C.DEP
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07 de Maio
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| Lei obriga SUS a oferecer tratamento completo de lábio leporino |
| Texto prevê cirurgia reconstrutiva e acompanhamento em especialidades necessárias para a recuperação do paciente, como fonoaudiologia |
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NOTÍCIAS
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| C.DEP - Lei obriga SUS a oferecer tratamento completo de lábio leporino |
| C.DEP - Comissão debate contribuição previdenciária sobre aposentadoria de servidor que recebe abaixo do tet |
| SENADO - Homicídio cometido em escola terá pena agravada, aprova comissão |
| CNM - Impactos e oportunidades da Reforma Tributária são apresentados para gestores gaúchos |
| EBC - Ministro diz que Brasil saiu de situação vergonhosa de fome |
| SENADO - Abandono afetivo de incapaz pode se tornar crime |
| EBC - Copom deve elevar Selic em 0,5 ponto na reunião desta quarta |
| EBC - Indústria cresce 1,2% em março, após 5 meses de queda ou estabilidade |
| SENADO - Licenciamento ambiental: CMA e CRA recebem relatório único |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.134, de 6.5.2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. |
| Lei nº 15.133, de 6.5.2025 - Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Decreto nº 12.451, de 6.5.2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos . |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP-Admissões consideradas ilegais, em razão de ter ocorrido alteração de resultados classificatórias |
| CP - Possibilidade de elaboração de projeto de Lei para a criação e extinção de alguns cargos |
| CP - Imprescindível Autorização De Lei Municipal Para A Distribuição Dos Honorários De Sucumbência |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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