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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3135 - 27/02/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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27 de Fevereiro
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| STF promove seminário sobre contribuição feminina para o constitucionalismo brasileiro |
| Seminário “Mulheres no Direito Constitucional” será na próxima quarta-feira (4). Inscrições estão abertas |
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DESTAQUE
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CNJ
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27 de Fevereiro
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| Tribunais enviarão sugestões para atualização de norma sobre precatórios |
| Os tribunais de justiça devem receber, a partir da próxima semana, uma comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a revisão do ato normativo que trata sobre os precatórios, Resolução CNJ n. 303/2019. As alterações devem acompanhar as diretrizes da Emenda Constitucional 136, que altera critérios e prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária. |
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NOTÍCIAS
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| TCE-RN - TCE divulga resultado final de seleção para estagiários de pós-graduação em Ciências Contábeis |
| CNJ - Tribunais enviarão sugestões para atualização de norma sobre precatórios |
| STJ - Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos |
| ConJur - Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto |
| CNM - Dúvidas sobre o regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025 são esclarecidas em transm |
| STF - STF promove seminário sobre contribuição feminina para o constitucionalismo brasileiro |
| ConJur - TJ-RJ julga se veto a visita de preso a familiares é inconstitucional |
| STF - 135 anos de STF: uma viagem pela história da Justiça constitucional |
| OAB-BR - OAB Nacional prestigia celebração pelo aniversário da carreira de Advogado e Advogada da União |
| TSE - Primeiras eleições suplementares de 2026 acontecem neste domingo (1) no Ceará |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.860, de 26.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. |
| Decreto nº 12.859, de 26.2.2026 - Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Administração Pode Ceder O Uso De Imóvel Ocioso Para Particulares |
| CP - Piso Salarial Dos Professores Do Ensino Médio |
| CP - Acumulação de Cargos: Empresa Privada Subsidiada, Regra Proibitiva e Compatibilidade de Horário |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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