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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3237 - 24/08/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TST
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24 de Agosto
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| Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa |
| Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica |
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DESTAQUE
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TJSC
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24 de Agosto
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| Consumidor pode rescindir contrato de multipropriedade sem provar vício na contratação |
| A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu o direito de um consumidor de rescindir um contrato de multipropriedade firmado para aquisição de uma fração de tempo em um empreendimento turístico, mesmo sem comprovação de vício de consentimento na contratação. Na decisão, a magistrada também considerou abusiva a retenção prevista no contrato, reduziu o percentual aplicado e determinou a devolução da maior parte dos valores pagos pelo comprador. |
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NOTÍCIAS
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| STJ - Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos |
| EBC - Receita libera consulta ao último lote de restituição do IR 2026 |
| EBC - Mercado reduz projeção para crescimento da economia em 2026 |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 13.104, de 21.8.2026 - Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. |
| Decreto nº 13.103, de 21.8.2026 - Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
| Decreto nº 13.102, de 21.8.2026 - Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Revisão geral anual para agentes políticos e regra da anterioridade - Jurisprudência STF |
| CP - Agressão no ambiente de trabalho publico pode acarretar demissão ao servidor? |
| CP - Aplicabilidade da Lei 13.116/2015 no âmbito do Municípial, bem como a isenção de taxas |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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