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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3248 - 10/09/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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ConJur
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10 de Setembro
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| Ausência de dano ao erário e dolo específico afasta demissão de servidor |
| A ausência de dolo específico e de dano ao erário público impede a aplicação automática de demissão a servidor público. Falha formal e residual, quando desacompanhada de má-fé ou prejuízo comprovado, deve ser avaliada sob o princípio da proporcionalidade. |
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DESTAQUE
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TRT4
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10 de Setembro
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| Confirmada justa causa de técnico automotivo que faltava ao trabalho para tentar ser despedido |
| Um técnico em serviços automotivos que faltou injustificadamente ao trabalho por vários dias e admitiu que apresentaria atestados médicos até ser dispensado pela empresa, na tentativa de obter uma despedida sem justa causa, teve confirmada a dispensa motivada. |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Norma que institui 'drogômetro' no trânsito ameaça segurança jurídica |
| SENADO - Lei cria Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça |
| TCE-PR - TCE-PR define limites para a fiscalização da Copel após a privatização da empresa |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.501, de 9.9.2026 - Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação. Mensagem de veto |
| Decreto nº 13.116, de 9.9.2026 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Lei 14.133/2021: vedação à restrição territorial na habilitação em licitação |
| CP - Sede Administrativa de um empresa: é necessário ou não? |
| CP - PL isenção IPTU: instruído com estudo de impacto, medidas e respeito à legislação eleitoral |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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