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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3148 - 19/03/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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ConJur
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19 de Março
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| Fux neutraliza manobras a favor de Castro em lei estadual do Rio |
| A competência dos estados para regulamentar eleições indiretas não autoriza a redução dos prazos federais de desincompatibilização. Além disso, o contexto de violência política no estado do Rio de Janeiro exige a adoção do voto secreto no Legislativo para proteger a liberdade de escolha dos parlamentares. |
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DESTAQUE
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C.DEP
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19 de Março
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| "Deputado defende atualização dos limites para microempreendedores; ouça a entrevista |
| Hoje só pode ser microempreendedor quem fatura até R$ 81 mil por ano, tem um empregado e não é dono de outra empresa |
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NOTÍCIAS
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| TJSP - A CGJ e o compromisso permanente com a qualidade da prestação jurisdicional |
| TJBA - Prazo para advogados indicarem processos para a Semana de Conciliação do TJBA termina no dia 23 de m |
| TJAL - Produção da SPU cresce 143% e supera 347 mil atos cartorários em dois meses |
| ConJur - Restituição de IRPF por doença grave conta a partir do diagnóstico |
| ConJur - Remessa necessária é dispensável em ações previdenciárias abaixo de mil salários mínimos |
| TJDFT - Campanha do TJDFT arrecada doações para egressos do sistema prisional |
| ConJur - TJ-MG dispensa nova audiência de custódia para acusados presos |
| ConJur - Imunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado |
| ConJur - STJ reavalia a sua própria competência para julgar casos de foro privilegiado |
| C.DEP - "CPMI do INSS votará convites para ouvir Galípolo e Campos Neto |
| TJGO - Núcleo de Justiça 4.0 – Finalizar: prorrogada atuação de quatro juízes por mais um ano |
| TJMA - Açailândia convoca pessoas interessadas em compor o Conselho da Comunidade |
| TJAP - TJAP e parceiros entregam 244 títulos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social a famíli |
| TCE-SP - TCESP lança 'Portal dos Conselhos Municipais' com foco em saúde e educação básica |
| STJ - Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG |
| ConJur - Fux neutraliza manobras a favor de Castro em lei estadual do Rio |
| EBC - Em 2024, taxa de inovação das empresas brasileiras chegou a 64,4% |
| C.DEP - "Deputado defende atualização dos limites para microempreendedores; ouça a entrevista |
| EBC - Seleção TV Brasil: conheça os 12 contemplados na linha sobre natureza |
| C.DEP - "Audiência pública na Câmara discute desdobramentos da COP30 |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP A Legislação Estabelece A Retenção De Pagamento, Apenas Quando Há Rescisão Unilateral Do Contrato |
| CP - Ação de Execução Fiscal contra empresa que já houve baixa |
| CP - Concurso público e reserva de vagas para deficientes: conflito entre leis estadual e municipal |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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