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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3177 - 05/05/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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05 de Maio
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| "Congresso promulga nesta terça-feira emenda constitucional que impede extinção de tribunais de cont |
| A medida impede a extinção de tribunais de contas, onde eles já existirem, mas também proíbe sua criação ou instalação de novas unidades |
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DESTAQUE
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EBC
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05 de Maio
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| Copom adota cautela por tensões globais e expectativa da inflação |
| Ata do comitê não deu pistas sobre a evolução dos juros |
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NOTÍCIAS
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| TJSP - Associação esportiva deve cessar eventos musicais por excesso de ruído |
| CNJ - Corregedor nacional destaca intercâmbio de boas práticas durante inspeção no TJSP |
| ConJur - Fim de incapacidade laboral extingue o direito do trabalhador a pensão |
| ConJur - Magistrado não pode barrar reanálise de ANPP por falta de confissão |
| CNJ - Quinta edição de fórum sobre alternativas penais começa amanhã (6/5) no CNJ |
| TJSP - Último dia das inscrições para o 23º Prêmio Innovare |
| TJSE - Inscrições abertas para o I Concurso de Artigos Científicos da Ejuse |
| DPU - ENADPU participa de seminário sobre cidadania na escola no Conselho Nacional de Educação |
| DPU - DPU leva atendimento jurídico gratuito ao município de Cavalcante (GO) |
| ConJur - Empresários terão de pagar R$ 600 mil por coagir voto em Bolsonaro em 2022 |
| EBC - Copom adota cautela por tensões globais e expectativa da inflação |
| C.DEP - "Relator critica uso do FGTS para pagamento de dívidas; confira entrevista |
| C.DEP - "Relator diz que governo concordou em não criar estatal para minerais críticos e estratégicos |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.399, de 4.5.2026 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. Mensagem de veto |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP -Órgão De Controle Interno E A Finalidade De Correção Dos Atos Administrativos E De Gestão Fiscal |
| CP - Isenção de IRPF para cegueira monocular e obrigatoriedade de restituição - Direito Tributário |
| CP - Teto remuneratório, subsidios do prefeito |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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