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| ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2490 - 04/10/2021 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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04 de Outubro
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| Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade |
| O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere à interpretação conforme a Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa. |
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DESTAQUE
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GOV-MT
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04 de Outubro
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| Governo repassa R$ 191 milhões do Fethab para os municípios |
| O Governo de Mato Grosso quitou nesta quinta-feira (10), por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), mais um repasse do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O valor de R$ 17,4 milhões é referente ao mês de outubro e já está disponível nas contas dos 141 municípios mato-grossenses. |
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NOTÍCIAS
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| EBC - Covid-19: São Paulo aplica dose adicional em idosos acima de 60 anos |
| GOV-BR - Governo brasileiro autoriza retorno de cruzeiros |
| TST - Bancário aposentado que não constou de ação coletiva não receberá parcelas deferidas |
| TST - Rede varejista indenizará montador de móveis ridicularizado por sua magreza |
| TJPB - Justiça absolve acusado da morte de radialista em Campina Grande |
| APET - STF começa julgamento sobre retenção de IR por municípios e Estados |
| GOV-AM - Wilson Lima lança novo Refis, com descontos de até 95% em juros e multas de débitos com o fisco |
| TJPB - Primeira Câmara Cível majora indenização a ser paga por operadora de telefonia |
| CNM - Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade |
| GOV-SP - Conviva SP aborda relação entre mídias eletrônicas e saúde mental |
| TJAC - Saiba como incluir seu processo na Semana de Conciliação |
| GOV-MT - Governo repassa R$ 191 milhões do Fethab para os municípios |
| TCESP - TCESP realiza sessões de julgamento nos dias 5 e 6/10 |
| TCE-PR - TCE-PR reafirma suas competências constitucionais para fiscalizar gasto publico |
| TSE - Confira o resultado das eleições suplementares deste domingo (3) |
| TSE - campanha incentiva a inscrição de mesários voluntários |
| EBC - Congresso prorroga prazo de MP que cria o Auxílio Brasil |
| EBC - Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje |
| AEN - Instituto Água e Terra alerta para época reprodutiva e importância dos gambás para o ecossistema |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 10.828, de 1º.10.2021 - Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Consequências Pelo Julgamento Irregular Das Contas Anuais Pelo Tribunal De Contas |
| CP -É Ilegal A Ampliação Da Carga Horaria Do Servidor Celetista Para Além Da Inicialmente Contratada |
| CP - Férias, 1/3 De Férias E Decimo Terceiro: Subsidio A Agentes Políticos |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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