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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3279 - 10/11/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SC
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10 de Novembro
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| Acompanhamento concomitante do TCE/SC reforça atuação preventiva e alerta 160 municípios para fecham |
| O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou 220 situações de atenção em 160 municípios catarinenses durante o acompanhamento da execução orçamentária e financeira realizado ao longo de 2026. A iniciativa integra as ações de controle concomitante conduzidas pela Diretoria de Contas de Governo (DGO) e tem como objetivo permitir que gestores municipais adotem medidas corretivas ainda durante o exercício, antes do encerramento das contas anuais. |
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DESTAQUE
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TRF1
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10 de Novembro
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| Direito de preferência de coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial em igu |
| A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal ao fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública. |
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NOTÍCIAS
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| TJSC - Município indenizará motociclista abalroada por ambulância que cruzou sinal vermelho |
| TJRN - Usuário será indenizado em R$ 3 mil após ter conta em rede social desativada por mais de dois meses |
| TJSC - Homem é condenado por ameaça de divulgar imagens íntimas obtidas com perfil falso |
| ConJur - TJ-SP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS |
| STJ - Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICM |
| ConJur - Juiz federal suspende regras que expandiram uso do vale-alimentação |
| TRF1 - Direito de preferência de coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial em igu |
| EBC - Anvisa proíbe saneante e pó descolorante |
| ConJur - Sem maioria absoluta, Constituição exige segundo turno para governo do Rio |
| ConJur - Nova posição do TSE sobre fraude à cota de gênero traz efeitos incertos |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Legalidade Na Alteração Da Destinação De Bens Públicos Municipais |
| CP - Revisão Setorial: Não Vedações ao Piso do Magistério. |
| CP - Incidência De Juros Compensatórios E Moratórios No Cálculo Da Verba Sucumbencial. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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