Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2523 - 25/11/2021
 

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 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
25 de Novembro
Relatório no Senado mantém reparcelamento de dívidas previdenciárias dos Municípios
Apresentado na manhã desta quarta-feira, 24 de novembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, chamada PEC dos Precatórios, mantém o novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios em 240 meses. A medida é defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou a demanda ainda na Câmara dos Deputados. Com pedido de vista coletivo concedido, a expectativa é que o texto possa ser votado na comissão a partir de terça-feira, 30 de novembro.
 
 DESTAQUE 
 
 STF 
25 de Novembro
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.
 
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
C.DEP - CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário nacional
CNM - Nota De Indignação Sobre Aprovação De Piso Da Enfermagem Sem Indicação Da Fonte De Custeio
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT3 - Pais de sobrevivente de Brumadinho ganham direito a indenização
TST - Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial
 
  PENAL  
TJSC - Mulher que matou grávida para ficar com bebê é condenada em sessão do Júri de Tijucas
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
STF - ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
C.DEP - Câmara aprova inclusão de comunidades terapêuticas entre entidades que terão imunidade tributária
 

Grifon Alerta

 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJAC - Valor indenizatório concedido à passageira que passou por transtornos em viagem é adequado
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
SF - Sancionada lei que libera R$ 763,6 milhões para programas de infraestrutura urbana
MPF - Para MPF é legítima exigência de aprovação do Legislativo estadual para concessão de imóveis público
 
  DIVERSOS  
GOV-BR - Governo Federal lança Guia de Retomada Econômica do Turismo no Brasil
CGU - CGU participa de encontro da ONU sobre boas práticas em compras públicas
 
  GESTÃO PÚBLICA  
CNM - Relatório no Senado mantém reparcelamento de dívidas previdenciárias dos Municípios
STF - Supremo começa a julgar ações contra Novo Marco Legal do Saneamento Básico
MDR - MDR reconhece situação de emergência em 152 cidades da região Sudeste
 
  TCE  
TCE-SP - Câmara dos Deputados homenageia Vice-Presidente do TCESP
MI - TCU autoriza o arrendamento de dois novos terminais portuários no Porto de Paranaguá
 
  ELEITORAL  
TRE-MA - Servidor participa de Missão de Observação Eleitoral Internacional no Chile
TSE - Acompanhe o segundo dia do Congresso de Sistematização das Normas Eleitorais
 
  ECONÔMICO  
EBC - Aumento da expectativa de vida não considera efeitos da covid-19
EBC - Inflação da construção fica em 0,71% em novembro, diz FGV
 
  AMBIENTAL  
MDR - MDR finaliza 2º Ciclo de webinários da Pesquisa sobre a potencialidade econômica da Amazônia Azul
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
DECRETO Nº 10.867, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.
LEI Nº 14.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
 

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CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Constitucionalidade de manifesto popular
CP - Ausência De Previsão Para Reaproveitamento Dos Empregados Em Autarquia Criada Posteriormente
CP - Ação de Execução Fiscal contra empresa que já houve baixa
 
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