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ISSN: 2526-365x - Ano XII n° 3016 - 13/12/2024 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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OAB
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13 de Dezembro
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Gilmar Mendes vota pelo uso do fundo da Defensoria Pública para remunerar advogados dativos |
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em voto-vista nessa quinta-feira (12/12), de reafirmar o papel complementar dos advogados dativos na prestação de assistência judiciária gratuita, especialmente quando a Defensoria Pública enfrenta limitações operacionais. “É um marco no processo de fortalecimento do Sistema de Justiça e para a garantia de direitos fundamentais”, afirmou Simonetti. |
DESTAQUE
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CNM
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13 de Dezembro
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Crise e falta de recursos marcaram a gestão de 71% dos prefeitos, revela CNM |
A tradicional pesquisa anual da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o pagamento do 13º salário para o funcionalismo público municipal e a situação fiscal dos Entes mostra que 71,2% (3.186) dos prefeitos e prefeitas tiveram a crise financeira e a falta de recursos como o maior desafio de gestão nos últimos quatro anos. O levantamento com 4.473 Municípios respondentes (80,33% do total do país) foi divulgado pela entidade nesta sexta-feira, 13 de dezembro. |
NOTÍCIAS
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EBC - PF investiga compra de votos de políticos na Baixada Fluminense |
TRT5 - Procuradorias de empresas privadas e da administração indireta no PJe serão desativadas em 60 dias |
SEN - Projeto de refinanciamento de dívidas dos estados volta ao Senado |
OAB - Gilmar Mendes vota pelo uso do fundo da Defensoria Pública para remunerar advogados dativos |
EBC - Governo de Minas e Cemig firmam parceria inédita que atrai R$ 265 mi em investimentos e mais emprego |
TRT24 - TRT/MS e Defensoria Pública assinam protocolo para uso compartilhado da Vara do Trabalho itinerante |
CAM - Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que busca garantir mais investimentos em transpor |
CNM - Crise e falta de recursos marcaram a gestão de 71% dos prefeitos, revela CNM |
TRE PB - TRE-PB disponibiliza o 5º INFORMATIVO de 2024 |
TCE CE - Ações de Sustentabilidade pautam reunião no Tribunal de Contas do Ceará |
TCE SP - Corte de Contas lança ferramenta que fiscaliza transferências de Emendas Pix no Estado |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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CP - Férias, 1/3 De Férias E Decimo Terceiro: Subsidio A Agentes Políticos |
CP - Sede Administrativa de um empresa: é necessário ou não? |
CP - Candidato eleito Vereador no Município, pode assumir o cargo de Presidente da Câmara Municipal? |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Mauricio Dias de Jesus Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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