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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3238 - 25/08/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TRT7
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25 de Agosto
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| Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de funcionária que abandonou emprego |
| A Justiça do Trabalho do Ceará, em decisão tomada pela Vara do Trabalho de Crateús, rejeitou em agosto de 2026 os pedidos feitos por uma ex-trabalhadora contra o supermercado em que ela trabalhava como líder de loja. Na decisão, a magistrada Maria Rafaela de Castro validou a demissão por justa causa por abandono de emprego e negou o pagamento de indenizações, solicitadas em valores que ultrapassavam R$100 mil. |
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DESTAQUE
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ConJur
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25 de Agosto
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| Submeter trabalhadores a reuniões de cunho eleitoral configura assédio |
| A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador. |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Para não aumentar desequilíbrio, Habeas Corpus só pode ser usado pela defesa |
| EBC - Justiça decreta prisão de envolvidos na morte de advogado no Rio |
| SENADO - MP prorroga suspensão de tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA |
| ConJur - Dona de 50 gatos deve doar animais por inadequação sanitária, decide TJ-SP |
| STJ - Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual |
| STF - STF decide que auditores fiscais de estados e municípios devem seguir subteto salarial |
| C.DEP - Projeto garante a advogado acesso a documentos de órgãos públicos |
| EBC - Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027 |
| SENADO - MP libera R$ 3,15 bi para benefícios ligados ao diesel e à gasolina |
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LEGISLAÇÃO
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| Medida Provisória nº 1.386, de 24.8.2026 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. |
| Decreto nº 13.106, de 24.8.2026 - Regulamenta o art. 79, caput , inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. |
| Decreto nº 13.105, de 24.8.2026 - Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Possibilidade de aditivo contratual para a alteração da quantidade de bens |
| CP - Nova Lei de Licitações: Limitações, Cooperação e Capacitação de Pessoal |
| CP - Fraude em Exame Admissional: Exoneração de Servidor em Estágio Probatório |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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