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| ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2203 - 15/05/2020 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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15 de Maio
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| STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 |
| O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido Progressistas (PP) requeria a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, encerrado em 4/4. Em sessão realizada por videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade de normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular. |
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DESTAQUE
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CNM
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15 de Maio
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| Gestores devem se cadastrar no gov.br para acompanhar notificações de emendas especiais |
| Para acompanhar o processo para recebimento de recursos via transferência da União, os gestores municipais podem utilizar a plataforma gov.br para se cadastrar, já que o espaço é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda o cadastro no site para que a gestão local receba notificações em tempo hábil e, assim, faça os procedimentos necessários para garantir o recebimento de recursos. |
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NOTÍCIAS
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 10.349, de 13.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. | Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. | Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . | Lei nº 13.998, de 14.5.2020 - Promove mudanc¸as no auxi´lio emergencial institui´do pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e da´ outras provide^ncias |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Incidência De Juros Compensatórios E Moratórios No Cálculo Da Verba Sucumbencial. |
| CP - Autorização Para Passagem De Tubulação De Rede De Esgoto Em Área Pública |
| CP - Projetos de Leis de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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Grifon Brasil Assessoria Ltda EPP - CNPJ: 21.129.497/0001-12 Endereço: Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1748, Conj 205, Bairro: Cidade Monções - SP - CEP: 04571-000 O Jornal Grifon é distribuído diariamente para os e-mails cadastrados em nossa base de dados. Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: noticias@grifon.com.br ou (11) 3186-8100 |
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