Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3256 - 23/09/2026
 

Consultas e Pareceres - Formulario

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 TRT5 
23 de Setembro
TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, podem perder o direito de receber seus créditos, mesmo em ações iniciadas antes da nova lei.
 
 DESTAQUE 
 
 TCE-PR 
23 de Setembro
Curitiba: TCE-PR considera inconstitucional dispositivo de lei sobre aposentadorias
Ao julgar Incidente de Inconstitucionalidade, Corte conclui que a inclusão de verba transitória no cálculo de proventos sem a devida contribuição previdenciária afronta a CF/88
 
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
SENADO - Pibid passa a ter regras definidas em lei
STJ - Repetitivo discute se planos de saúde são obrigados a custear musicoterapia para beneficiários com T
C.DEP - Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT2 - Justiça do Trabalho rejeita vínculo e multa empresa por negar relação comercial comprovada nos autos
TST - Atendente de lanchonete receberá em dobro por não tirar folgas aos domingos
TRT5 - TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
 
  PENAL  
TJSC - Filho é condenado por usar benefícios e cartões dos pais idosos sem autorização
ConJur - Arma que não efetua disparos afasta condenação por posse, afirma TJ-SP
STJ - Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJSC - Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica
TJSP - Estado indenizará paciente que perdeu olho após cirurgia de catarata
SENADO - Atendimento a vítima de estupro e outras violências ganha protocolo unificado
 

Redes sociais

 
  DIVERSOS  
SENADO - Lei reforça direito de crianças e adolescentes à natureza
ConJur - Juízes alemães pedem mudança na lei para impedir interferência do Executivo
OAB - CFOAB integra reunião do CNJ sobre trabalho decente na economia de plataformas digitais
 
  GESTÃO PÚBLICA  
TJPR - Município de Maringá é condenado a regularizar unidades de acolhimento infantil
ConJur - TJ-SP proíbe governo Tarcísio de Freitas de contratar professores temporários
TST - Agentes comunitários de município gaúcho têm direito a adicional máximo de insalubridade durante a p
 
  TCE  
TCE-BA - 2ª Câmara do TCE/B aprova com ressalva tomada de contas de Termo de Compromisso firmadoentre Sedur e
TCE-PR - Curitiba: TCE-PR considera inconstitucional dispositivo de lei sobre aposentadorias
TCE-RN - TCE alerta gestores para o fim do prazo de envio de informações sobre o IEGM 2026
 
  ELEITORAL  
EBC - Eleições 2026: confira 6 dicas para ajudar a escolher seus candidatos
SENADO - Voto nas eleições vale como prova de vida do INSS
ConJur - TSE dá mais um passo para mudar consequências da fraude à cota de gênero
 
  ECONÔMICO  
EBC - Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
EBC - Brasil chega a 35% dos empreendedores com CNPJ
C.DEP - Projeto limita reajuste de preços da cesta básica ao índice oficial de inflação
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Lei nº 15.517, de 22.9.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Lei nº 15.516, de 22.9.2026 - Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Lei nº 15.514, de 22.9.2026 - Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
 

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CONSULTAS & PARECERES
 
CP -Não Devem Ser Computadas Para O Cálculo Do Teto Remuneratório As Verbas De Caráter Indenizatório
CP - Servidores Municipais Que Completaram O Tempo Necessário Da Aposentadoria Podem Laborar?
CP - Aposentadoria do Servidor
 
Expediente

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