Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2405 - 12/05/2021
 

Redes sociais

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
12 de Maio
TCU veta uso de precatórios do Fundef para pagar profissionais do magistério até o julgamento
Em decisão publicada no dia 5 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1.039/2021-Plenário, determinou que Municípios e Estados não utilizem os recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais do magistério. A decisão fica em vigor ate´ que a Corte de Contas decida sobre o mérito dessa questão.
 
 DESTAQUE 
 
 EBC 
12 de Maio
Comissão da OMS faz recomendações para evitar próxima pandemia
Um novo sistema global transparente deveria ser criado para apurar surtos de doenças, habilitando a Organização Mundial da Saúde (OMS) a enviar pesquisadores com pouca antecedência e revelar suas descobertas, disse uma comissão de estudo da pandemia de covid-19 nesta quarta-feira (12).
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
C.DEP - Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT3 - Vaqueiro adolescente receberá indenização de R$ 10 mil após trabalho infantil
TST - Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo
 
  PENAL  
C.DEP - Comissão de Seguridade aprova projeto que reduz tributos do álcool em gel
TJSC - Tribunal de Justiça mantém condenação de grupo que assassinou advogado no Oeste de SC
GOV-AM - Homem que conduzia motocicleta adulterada é preso durante operação ‘Pela Vida’
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJMG - Justiça condena banco por bloqueio indevido de conta
TJMG - Empresa de tecnologia deverá indenizar cliente
 

EAD Grifon - Valor especial para Câmaras Municipais

 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
CNM - Municípios podem receber R$ 4,7 bilhões do 1% do FPM de julho, indica estimativa da CNM
 
  DIVERSOS  
STJ - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre fornecimento de remédios pelo poder público
TJAC - Vara Criminal abre prazo para cadastramento de instituições e apresentação de projetos sociais
 
  GESTÃO PÚBLICA  
EBC - Comissão da OMS faz recomendações para evitar próxima pandemia
CNM - Municípios receberão R$ 1 bilhão para ações de combate à pandemia na Atenção Primária
 
  TCE  
CNM - TCU veta uso de precatórios do Fundef para pagar profissionais do magistério até o julgamento
TCE-SP - TCESP e Arquivo do Estado promovem V Seminário de Gestão Documental
 
  ELEITORAL  
TRE-SC - Mandado de segurança e ação cautelar podem ser propostos em situações emergenciais na Justiça
TRE-SC - Urna Eletrônica 25 anos: mesário de 90 anos defende voto eletrônico contra a fraude
 
  ECONÔMICO  
EBC - Sete em cada dez empreendedores fizeram vendas online na pandemia
EBC - Caixa registra alta de 50,3% em lucro líquido no 1º trimestre de 2021
EBC - Produção de grãos cresce 5,7% e chega a 271,7 milhões de toneladas
 
  AMBIENTAL  
C.DEP - Frente ambientalista discute a contaminação da água por agrotóxicos nesta quarta-feira
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 10.696, de 6.5.2021 - Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Lei Complementar nº 181, de 6.5.2021 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
 

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CONSULTAS & PARECERES
 
CP- Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios por parte dos procuradores municipais
CP - Projeto de lei para conceder abono pecuniáro ao servidor público
CP - Vacância ou afastamento do titular do conselho tutelar, como proceder?
 
Expediente

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