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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3027 - 12/02/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TJCE
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12 de Fevereiro
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| Comunicações processuais do SAJ e PJe deverão ser feitas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Na |
| Com o objetivo de padronizar a comunicação eletrônica processual, a partir do próximo mês, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicará informações sobre atos processuais que tramitam nos sistemas de Automação da Justiça (SAJ) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). |
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DESTAQUE
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TCE-RO
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12 de Fevereiro
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| TCE-RO busca melhoria dos Planos Municipais de Saúde com capacitação para gestores e técnicos |
| O alinhamento do Plano Municipal de Saúde com peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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NOTÍCIAS
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| TRT9 - TRT-PR passa a encaminhar citações para pequenas empresas via Domicílio Judicial Eletrônico |
| CNJ - Pena Justa: plano para enfrentar situação das prisões será lançado no STF nesta quarta (12/2) |
| TRT5 - TRT-BA adequa-se, até o dia 2/8, a nova Resolução do CNJ sobre julgamentos eletrônicos |
| EBC - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - - nstitui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. |
| Decreto nº 12.380, de 11.2.2025 - - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 12.379, de 11.2.2025 - Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão . |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Cessão de Servidor com Ônus: Autorização Legislativa e Instrumentos Convencionais. |
| CP - Possibilidade do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores públicos |
| CP - O Município Deve Adequar Os Requisitos Para Provimento De Cargos Exigidos Em Lei Específica |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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