Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2206 - 21/05/2020
 
 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
21 de Maio
STF homologa acordo para pagamento da Lei Kandir a Estados e Municípios
Para compensar Estados e Municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes das medidas previstas na Lei Kandir, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira, 20 de maio, acordo financeiro entre a União e os demais Entes. Assim, o governo federal deverá repassar um montante de R$ 65,5 bilhões - por regra, 25% do valor pertence aos Municípios brasileiros, ou seja, R$ 16,3 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a homologação do acordo, uma vez que o pagamento da compensação é pleito antigo do movimento municipalista - a entidade vai acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional de forma de garantir a distribuição desses recursos aos Municípios.
 
 ELEIÇÕES MUNICIPAIS 
 
 SF 
21 de Maio
Parlamentares vão discutir possível mudança de data das eleições municipais
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o Congresso vai discutir o adiamento das eleições municipais de outubro. Será criada uma comissão mista ou um grupo de trabalho para tratar do assunto.
 
 DESTAQUE 
 
 MDR 
21 de Maio
Governo Federal amplia até abril de 2023 prazo para a entrega de Planos de Mobilidade Urbana
O Governo Federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A medida consta da Lei n. 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus Planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
 
 
 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
EBC - Ministro do STF mantém validade da MP 966 com restrições
GOV - BR - Cidades gaúchas atingidas pela estiagem receberam auxílio federal de R$ 2,2 milhões
GOV-SP - Governo de SP vai contratar 4.500 leitos da rede privada para atender coronavírus
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT6 - Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado
TRT3 - Professora será indenizada por comentários de conotação sexual de coordenador
TRT3 - Perda da visão do olho direito gera indenização de R$ 190 mil para empregado doméstico
 
  PENAL  
GOV-AM - Polícia Civil prende dupla por furto de cabos de telecomunicação no São Raimundo
GOV-AM - Policiais militares da 9ª Cicom detêm suspeito de assalto na zona leste
TJSC - Gabola, homem que se orgulhava dos próprios crimes é condenado a 52 anos de reclusão
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
SEFAZ-BA - Suspensão dos processos administrativos fiscais agora vai até dia 31
EBC - Menos da metade dos contribuintes entregou declaração do IRPF
STJ - Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
 
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJMG - Justiça condena companhia de saneamento
TJGO - Grávida tem de receber do plano de saúde remédio contra trombofilia até dois meses após o parto
TJMG - TJMG condena empresa por falha de alarme
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
CNM - STF homologa acordo para pagamento da Lei Kandir a Estados e Municípios
C.DEP - MP destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para ações especializadas contra Covid-19
GOV - BR - Plataforma + Brasil, mais transparência e controle social no repasse de recursos da União
 
  TRABALHISTA/ FISCAL  
AGU - AGU consegue suspender pagamento de R$ 29 milhões com deferimento de 120 liminares
TST - Empresa de MG é condenada a pagar indenização após recusar contratação de presidiário já aprovado
TRT3 - Justiça do Trabalho autoriza acordo para redução de salário de professores e auxiliares de escolas
 
  DIVERSOS  
GOV-SP - CIC entrega mais de 21 toneladas de alimentos para população vulnerável
MDR -GOV - Ministério implementa sistema de peticionamento eletrônico de documentos
GOV-SP - Oficinas Culturais de SP têm inscrições abertas para atividades virtuais gratuitas
 
  GESTÃO PÚBLICA  
MDR - Governo Federal amplia até abril de 2023 prazo para a entrega de Planos de Mobilidade Urbana
CNM - Municípios começam a receber recursos da assistência social
CNM - Com negativação no Cauc, 3.757 Municípios seguem impedidos de receber repasse
 
  TCE  
TCE-MG - TCEMG estende suspensão de prazos processuais até o dia 19/06 e amplia medidas de enfrentamento
TCU - Planos de fechamento de minas não respeitam itens de segurança
TCU - TCU indefere medida cautelar relativa à renovação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia
 
  ELEITORAL  
TRE-SC - Saiba como emitir as certidões de quitação eleitoral e circunstanciada
TSE - Você sabe o que é mandato eletivo? O Glossário Eleitoral esclarece
TRE-MG - TRE transmitirá ao vivo debate sobre impactos da pandemia nas Eleições 2020
 
  ECONÔMICO  
EBC - Endividamento das famílias alcança 66,5% em maio
EBC - Faturamento de supermercados do RJ caiu 11% com a pandemia; Pedidos por delivery cresceram 114%
EBC - Dólar cai para R$ 5,69 e fecha no menor valor em duas semanas
 
  AMBIENTAL  
MPF - MPF seleciona artigos científicos sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
GOV-SP - Unidades da Secretaria de Agricultura realizam colheitas de soja, milho e amendoim
C.DEP - Frente Parlamentar Ambientalista debate a fiscalização ambiental no Brasil
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Lei nº 14.000, de 19.5.2020 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 10.354, de 20.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.355, de 20.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
 
 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Projeto de lei para conceder abono pecuniáro ao servidor público
CP - O município tem legitimidade para propor ação civil pública?
CP - O judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo?
 
Expediente

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Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

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