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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2206 - 21/05/2020 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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21 de Maio
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STF homologa acordo para pagamento da Lei Kandir a Estados e Municípios |
Para compensar Estados e Municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes das medidas previstas na Lei Kandir, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira, 20 de maio, acordo financeiro entre a União e os demais Entes. Assim, o governo federal deverá repassar um montante de R$ 65,5 bilhões - por regra, 25% do valor pertence aos Municípios brasileiros, ou seja, R$ 16,3 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a homologação do acordo, uma vez que o pagamento da compensação é pleito antigo do movimento municipalista - a entidade vai acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional de forma de garantir a distribuição desses recursos aos Municípios. |
ELEIÇÕES MUNICIPAIS
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SF
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21 de Maio
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Parlamentares vão discutir possível mudança de data das eleições municipais |
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o Congresso vai discutir o adiamento das eleições municipais de outubro. Será criada uma comissão mista ou um grupo de trabalho para tratar do assunto. |
DESTAQUE
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MDR
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21 de Maio
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Governo Federal amplia até abril de 2023 prazo para a entrega de Planos de Mobilidade Urbana |
O Governo Federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A medida consta da Lei n. 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus Planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
NOTÍCIAS
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TJMG - Justiça condena companhia de saneamento |
TJGO - Grávida tem de receber do plano de saúde remédio contra trombofilia até dois meses após o parto |
TJMG - TJMG condena empresa por falha de alarme |
LEGISLAÇÃO
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Lei nº 14.000, de 19.5.2020 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. | Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Decreto nº 10.354, de 20.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. | Decreto nº 10.355, de 20.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - Projeto de lei para conceder abono pecuniáro ao servidor público |
CP - O município tem legitimidade para propor ação civil pública? |
CP - O judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo? |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
Grifon Brasil Assessoria Ltda EPP - CNPJ: 21.129.497/0001-12 Endereço: Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1748, Conj 205, Bairro: Cidade Monções - SP - CEP: 04571-000 O Jornal Grifon é distribuído diariamente para os e-mails cadastrados em nossa base de dados. Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: noticias@grifon.com.br ou (11) 3186-8100 |
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