Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2243 - 17/07/2020
 
 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 C.DEP 
16 de Julho
Marco legal do saneamento entra em vigor hoje, a lei teve 12 vetos presidenciais
O veto mais polêmico é o que impede os municípios de renovar contratos em vigor com as companhias de saneamento
 
 ELEIÇÕES MUNICIPAIS 
 
 TSE 
16 de Julho
TSE recebe de seis partidos critérios para distribuição do Fundo Eleitoral de 2020
Agora, cabe à Presidência da Corte determinar a transferência dos recursos para a conta bancária informada
 
 DESTAQUE 
 
 SF 
16 de Julho
Senado pode votar isenção de penalidade por atraso em contrato com administração pública
O Senado vai avaliar proposta que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
 
 
 NOTÍCIAS 
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 10.423, de 15.7.2020 - Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 10.424, de 15.7.2020 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.026, de 15.7.2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados
 
 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Sentença Determinando Pagamento Dos Juros Compensatórios Da Data Da Imissão Provisória.
CP - Possibilidade de honorários sucumbênciais pelos advogados e procuradores do município
CP - À Assembleia Geral Compete Nomear O Liquidante E O Modo De Liquidação.
 
Expediente

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Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

Tiragem:  35784 disparos/dia

 
 
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