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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3266 - 20/10/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-PR
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20 de Outubro
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| Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93 |
| Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas |
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DESTAQUE
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TCE-PR
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20 de Outubro
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| Criação de cargos em comissão tem que ser proporcional e seguir a Constituição |
| TCE-PR impôs determinações em relação a lei municipal de Faxinal que permitiu a ampliação do quadro de comissionados sem respeitar a proporcionalidade e a finalidade pública |
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NOTÍCIAS
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| TCE-PR - Criação de cargos em comissão tem que ser proporcional e seguir a Constituição |
| TCE-SE - TCE/SE promove capacitação sobre impactos da reforma tributária nos municípios |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Divulgação detalhada da remuneração dos servidores publicos municipais |
| CP-Imunidade do ITBI Sobre Transmissão de Bens Imóveis Decorrente de Incorporação de Pessoa Jurídica |
| CP - Administração Pode Ceder O Uso De Imóvel Ocioso Para Particulares |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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