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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3093 - 04/07/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TST
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04 de Julho
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| TST reafirma tese que garante redução de horário de trabalho a empregados públicos pais e mães de cr |
| Tribunal rejeitou recurso da Caixa contra tese vinculante definida em maio |
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DESTAQUE
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C.DEP
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04 de Julho
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| "Seminário na Câmara dos Deputados discute burocracia na concessão do BPC |
| O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos carentes |
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NOTÍCIAS
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| EBC - Governo defende justiça tributária e não alta de imposto, diz ministro |
| TJPB - TJPB designa Comissão Gestora do Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária |
| TJPI - Secretaria Unificada Cível 2 aumenta Índice de Atendimento à Demanda de 39,5% para 121,4% em um ano |
| C.DEP - "Hugo Motta elogia decisão de Moraes de suspender o aumento do IOF |
| EBC - Dilma: desenvolvimento deve ser sustentável, inclusivo e justo |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.163, de 3.7.2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente. |
| Lei nº 15.162, de 3.7.2025 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança . |
| Lei nº 15.161, de 3.7.2025 - Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca . |
| Lei nº 15.160, de 3.7.2025 - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei 39/2019 |
| CP - ADI: Plano Magistério, Funções Sem Atribuições - Inconstitucionalidade. |
| CP-É Garantido Ao Servidor Público Salários Nunca Inferior Ao Mínimo, Independente Do Regime Adotado |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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