Repertório do Cadicrim reúne decisões criminais de setembro

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição de setembro do Repertório de jurisprudência, com julgados selecionados pelos magis ...

Foto: Imagem (1)

STJ nega desbloqueio de bens para pagar honorários em caso de improbidade

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o desbloqueio de 20% dos bens de um réu por improbidade administrativa para pagamento de honorários advocatícios.

Foto: front view coins front businessman 1 scaled 2 300x200

Artigo do CTAT aborda convivência entre impostos na transição da Reforma Tributária

Em artigo publicado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), a auditora fiscal Isabella Pereira analisa o Projeto de Lei Complementar 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados ...

Foto: 05112026 artigo

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar alugue

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles ...

Foto: Ministra Nancy Andrighi interna noticias

Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ

Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. ...

Foto: judge gavel auction law court concept scaled 1 300x197

Juíza valida uso de sistema 'gamificado' para pagamento de comissão

Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa, ...

Foto: young woman using audio headset computer call center job offering helpline assistance people female consultant talking clients customer care service helping with telemarketing scaled e1793032597733

Teto constitucional tem aplicação imediata na remuneração de concursado nomeado

Em Consulta, TCE-PR esclarece que a aplicação do redutor constitucional à remuneração prevista em edital não viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Foto: img Ilustracao TCE PR Constituicao Federal gd.webp

578 municípios paulistas recebem alerta do TCESP sobre possíveis irregularidades fiscais

Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 578 cidades receberam alertas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, ...

Foto: Inter (1) 1

ARTIGO: O impacto do déficit na apreciação das contas anuais: um olhar à luz da jurisprudência do Tr

"Genericamente entendido como o saldo negativo que ocorre quando as saídas superam as entradas, o déficit configura um resultado intrinsecamente indesejável e, no contexto da gestão pública, sinaliza ...

Foto: WEBDOOR 189

Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho 3×3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa ...

Foto: businessman marking calendar appointment 300x200

TCE-PR esclarece o que é atividade-meio e como contabilizar sua terceirização

Em Consulta, Tribunal de Contas orienta que execução indireta dessas atividades configura terceirização de natureza não substitutiva, que não faz parte do cálculo da despesa total com pessoal do ente

Foto: img Servico de limpeza 2 gd.webp

Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor

A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor.

Foto: ditadura uruguai 300x225

Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93

Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas

Foto: img Controle externo 2 Mapa do Parana no computador gd.webp

Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa

Partilha dos bens foi homologada pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul após verificação da documentação do inventário

Foto: article

Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar ...

Foto: img20260707155703995 768x473

ARTIGO: Administração Pública: o elo mais frágil da licitação

"Quando promove uma licitação, a Administração sabe o que pretende contratar. Mais do que isso, conhece orçamento, necessidades e, ao menos preliminarmente, os riscos envolvidos na contratação.

Foto: WEBDOOR (17)

Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação

No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, ...

Foto: imagem materia (1)

ARTIGO: Sicx: o que esperar do marketplace das contratações públicas?

No final do mês de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, o qual regulamenta o artigo 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata do Sistema de Compras Expressas (Sicx), ...

Foto: WEBDOOR 184

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.455/26

Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Foto: Imagem

ARTIGO: Do Fundef ao novo Fundeb - Três décadas de financiamento da educação e a evolução do Control

A experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no controle externo e na indução da conformidade, da governança e dos resultados educacionais

Foto: WEBDOOR (12)

Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda

Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação

Foto: img20230424110751788 768x509

Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Foto: gettyimages1340661136

ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño

"Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade ...

Foto: WEBDOOR copiar 2

Ventania em SP, RS e RJ expõe falhas na resposta a extremos climáticos

Para especialistas, vulnerabilidade das cidades preocupa com El Niño

Foto: Tânia RêgoAgência Brasil

"PEC integra servidores de ex-territórios à União

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores

Foto: Renato Araújo Câmara dos Deputados Fonte Agência Câmara de Notícias

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil (1)

Tarifa dos EUA terá efeito limitado sobre etanol brasileiro

Medida tem forte componente político, dizem especialistas

Foto: Arquivo26.07.2012Tânia RêgoAgência Brasil

Modelo do Pix desafia controle financeiro dos EUA sobre o Brasil

Analistas apontam razões geopolíticas para tarifaço de 25%

Foto: Bruno PeresAgência Brasil

Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes

Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE

Foto: Fernando FrazãoAgência Brasil

Valores democráticos são essenciais em acordos, diz chanceler alemão

Johann Wadephul falou durante painel em São Paulo

Foto: ReutersBoris RoesslerProibida reprodução

TJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 e celebra ideais democráticos

Encenação realizada no Palácio da Justiça.

Foto: PS, KS e LC

PF investiga anúncios digitais falsos que simulavam serviços públicos

Foram identificados 1.770 propagandas fraudulentas

Foto: © Polícia Federal Operação Espelho Branco 2

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ...

Foto: Design sem nome (7)

STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef

Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor

Foto: Design sem nome (3)

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

Preços dos alimentos pressionou a inflação em maio

Foto: Design sem nome (1)
Contrate Agora
Assista: Tribunal de contas x Câmaras
Serviço: Andamento Processual
Contrate Agora
Consultas & Pareceres - Contrate

Repertório do Cadicrim reúne decisões criminais de setembro

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição de setembro do Repertório de jurisprudência, com julgados selecionados pelos magis ...

Foto: Imagem (1)

STJ nega desbloqueio de bens para pagar honorários em caso de improbidade

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o desbloqueio de 20% dos bens de um réu por improbidade administrativa para pagamento de honorários advocatícios.

Foto: front view coins front businessman 1 scaled 2 300x200

Artigo do CTAT aborda convivência entre impostos na transição da Reforma Tributária

Em artigo publicado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), a auditora fiscal Isabella Pereira analisa o Projeto de Lei Complementar 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados ...

Foto: 05112026 artigo

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar alugue

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles ...

Foto: Ministra Nancy Andrighi interna noticias

Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ

Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. ...

Foto: judge gavel auction law court concept scaled 1 300x197

Juíza valida uso de sistema 'gamificado' para pagamento de comissão

Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa, ...

Foto: young woman using audio headset computer call center job offering helpline assistance people female consultant talking clients customer care service helping with telemarketing scaled e1793032597733

Teto constitucional tem aplicação imediata na remuneração de concursado nomeado

Em Consulta, TCE-PR esclarece que a aplicação do redutor constitucional à remuneração prevista em edital não viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Foto: img Ilustracao TCE PR Constituicao Federal gd.webp

578 municípios paulistas recebem alerta do TCESP sobre possíveis irregularidades fiscais

Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 578 cidades receberam alertas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, ...

Foto: Inter (1) 1

ARTIGO: O impacto do déficit na apreciação das contas anuais: um olhar à luz da jurisprudência do Tr

"Genericamente entendido como o saldo negativo que ocorre quando as saídas superam as entradas, o déficit configura um resultado intrinsecamente indesejável e, no contexto da gestão pública, sinaliza ...

Foto: WEBDOOR 189

Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho 3×3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa ...

Foto: businessman marking calendar appointment 300x200

TCE-PR esclarece o que é atividade-meio e como contabilizar sua terceirização

Em Consulta, Tribunal de Contas orienta que execução indireta dessas atividades configura terceirização de natureza não substitutiva, que não faz parte do cálculo da despesa total com pessoal do ente

Foto: img Servico de limpeza 2 gd.webp

Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor

A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor.

Foto: ditadura uruguai 300x225

Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93

Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas

Foto: img Controle externo 2 Mapa do Parana no computador gd.webp

Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa

Partilha dos bens foi homologada pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul após verificação da documentação do inventário

Foto: article

Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar ...

Foto: img20260707155703995 768x473

ARTIGO: Administração Pública: o elo mais frágil da licitação

"Quando promove uma licitação, a Administração sabe o que pretende contratar. Mais do que isso, conhece orçamento, necessidades e, ao menos preliminarmente, os riscos envolvidos na contratação.

Foto: WEBDOOR (17)

Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação

No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, ...

Foto: imagem materia (1)

ARTIGO: Sicx: o que esperar do marketplace das contratações públicas?

No final do mês de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, o qual regulamenta o artigo 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata do Sistema de Compras Expressas (Sicx), ...

Foto: WEBDOOR 184

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.455/26

Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Foto: Imagem

ARTIGO: Do Fundef ao novo Fundeb - Três décadas de financiamento da educação e a evolução do Control

A experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no controle externo e na indução da conformidade, da governança e dos resultados educacionais

Foto: WEBDOOR (12)

Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda

Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação

Foto: img20230424110751788 768x509

Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Foto: gettyimages1340661136

ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño

"Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade ...

Foto: WEBDOOR copiar 2

Ventania em SP, RS e RJ expõe falhas na resposta a extremos climáticos

Para especialistas, vulnerabilidade das cidades preocupa com El Niño

Foto: Tânia RêgoAgência Brasil

"PEC integra servidores de ex-territórios à União

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores

Foto: Renato Araújo Câmara dos Deputados Fonte Agência Câmara de Notícias

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil (1)

Tarifa dos EUA terá efeito limitado sobre etanol brasileiro

Medida tem forte componente político, dizem especialistas

Foto: Arquivo26.07.2012Tânia RêgoAgência Brasil

Modelo do Pix desafia controle financeiro dos EUA sobre o Brasil

Analistas apontam razões geopolíticas para tarifaço de 25%

Foto: Bruno PeresAgência Brasil

Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes

Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE

Foto: Fernando FrazãoAgência Brasil

Valores democráticos são essenciais em acordos, diz chanceler alemão

Johann Wadephul falou durante painel em São Paulo

Foto: ReutersBoris RoesslerProibida reprodução

TJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 e celebra ideais democráticos

Encenação realizada no Palácio da Justiça.

Foto: PS, KS e LC

PF investiga anúncios digitais falsos que simulavam serviços públicos

Foram identificados 1.770 propagandas fraudulentas

Foto: © Polícia Federal Operação Espelho Branco 2

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ...

Foto: Design sem nome (7)

STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef

Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor

Foto: Design sem nome (3)

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

Preços dos alimentos pressionou a inflação em maio

Foto: Design sem nome (1)

Grifon Destaque

SENADO

09 de Novembro

73 visualizações

Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed

STJ

09 de Novembro

Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fis

?Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribu ...

STF

09 de Novembro

STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets

Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal

Ver mais
Ver mais
ConJur

04 de Novembro

Resultado de PAD não é vinculado a ação penal relacionada ao caso

Não há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos.

ConJur

04 de Novembro

Farmácias devem garantir atendimento presencial de farmacêuticos, define STJ

Cada unidade de uma rede de farmácias deve manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. A exigência é prevista no artigo 15, parágrafo 1º da Lei 5.991/1973, que regula a a ...

Ver mais
Ver mais
SENADO

09 de Novembro

Governo estende programa Gás do Povo até 2031

O programa Gás do Povo, que garante gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda, teve validade estendida por mais cinco anos, com encerramento em 2031. É o que determina medida provisória edi ...

CNM

09 de Novembro

Publicadas alterações em normas da Política Nacional de Informação e Saúde Digital

Foi publicada a Portaria GM/MS 12.301/2026 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), no âmbito do Sistema Único de ...

Ver mais
Ver mais
Gov.PR

09 de Novembro

82 visualizações

CBHs Piraponema e Litorânea avaliam temas pertinentes à gestão da água

EBC

09 de Novembro

65 visualizações

Planalto que abastece Pantanal perde 6,7 mi de hectares de vegetação

C.DEP

09 de Novembro

65 visualizações

Comissão aprova criação de programa de incentivo à adoção de animal

TCE-PR

09 de Novembro

62 visualizações

Orientada pelo Tribunal, Seap-PR corrige data-base de reajuste de contrato com hospital

TCE-SC

09 de Novembro

65 visualizações

Pleno do TCE/SC homologa termo de compromisso para disposição definitiva dos efluentes da ETE Lagoa

TCE-SP

09 de Novembro

62 visualizações

TCESP realiza fiscalização surpresa para avaliar atendimento à mulher vítima de violência doméstica

EBC

09 de Novembro

59 visualizações

Mercado eleva projeção da Selic para 13,75% em 2026

Gov.SC

09 de Novembro

76 visualizações

Santa Catarina é destaque na coleta e no transporte de sangue raro no Brasil com cinco bolsas enviad

Ver todas as notícias

Cidades Aniversariantes

Quatro Barras - PR, parabéns pelos 65 anos

Cidade Aniversariante

Porto Amazonas - PR, parabéns pelos 79 anos

Cidade Aniversariante

Jundiaí do Sul - PR, parabéns pelos 79 anos

Cidade Aniversariante

Ibaiti - PR, parabéns pelos 79 anos

Cidade Aniversariante

Números Grifon em 24 horas

15006

Clientes

19512

Boletins de
publicações

20854

Processos

16191

Andamentos
processuais

91

Tribunais

306

Diários

Grifon Podcast

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.

Grifon Alerta

Agilidade e praticidade nos seus processos

Software multiplataforma que gerencia processos e traz os tribunais para dentro do seu computador.

A Grifon oferece também os serviços