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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3283 - 16/11/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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SENADO
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13 de Novembro
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| Lei ampliou penas para abandono e maus-tratos contra pessoas idosas |
| Abandonar pessoas idosas que dependem de assistência, privá-las de alimentação ou cuidados essenciais e submetê-las a situações que coloquem sua saúde em risco podem configurar crimes para os quais a legislação passou a prever penas mais rigorosas. As punições variam conforme a gravidade da conduta e suas consequências. No caso de abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão. |
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DESTAQUE
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TRF1
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16 de Novembro
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| Autorizado o levantamento de saldo de FGTS para tratamento médico de reprodução humana |
| A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a autorização judicial para o levantamento do saldo de uma conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado ao custeio de tratamento de reprodução humana assistida, por meio de fertilização in vitro. |
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NOTÍCIAS
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| STJ - Primeira Turma reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tute |
| CNM - Ajuste fiscal asfixia receitas dos Municípios e coloca em risco prestação de serviços |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Responsabilidade do Município sobre os danos causados em veículo de munícipe |
| CP - Exclusão de Vantagens Pessoais do Cálculo do Teto Remuneratório |
| CP - Administração Pode Ceder O Uso De Imóvel Ocioso Para Particulares |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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