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17/04/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que estará disponível, a partir da próxima segunda-feira (20/4), o Questionário de Diagnóstico da Transparência Pública – Ciclo ...

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Comissão de Precatórios define agenda institucional e cria grupos de trabalho para atuação no STF e

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB definiu, nessa terça-feira (15/4), sua agenda institucional e estruturou sua atuação em processos em tramitação no Supremo Tribunal ...

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