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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3040 - 03/04/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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03 de Abril
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| ARTIGO: Tribunais de Contas e o julgamento de prefeitos |
| O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982/PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos desde que exerçam a função de ordenadores de despesa. |
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DESTAQUE
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CNM
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03 de Abril
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| Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas es |
| A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios a preencher os planos de trabalho e prestar contas em 90 dias para que não fiquem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu este prazo para que Estados e Municípios prestem contas de 6.200 emendas Pix que foram enviadas entre 2020 e 2023. |
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NOTÍCIAS
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| TCE-SP - ARTIGO: Tribunais de Contas e o julgamento de prefeitos |
| TCE-SP - Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Março 2025 |
| EBC - Lula diz que governo tomará medidas para defender empresas nacionais |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.423, de 3.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Possibilidade de desafetação de trecho de rua para ampliação de embarque e desembarque |
| CP - Preço Público: Fornecimento de Caçambas para Descarte de Entulhos e Instituição por Decreto |
| CP - Honorários Advocatícios para Procuradores Municipais: Retroatividade e Fixação do Teto |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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