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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3047 - 14/04/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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14 de Abril
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| Proposta prevê uso do Fundo Social do pré-sal no combate a calamidades |
| Texto reproduz medida provisória que perderá validade em maio; projeto está em análise na Câmara |
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DESTAQUE
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EBC
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14 de Abril
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| Anvisa aprova vacina contra chikungunya do Butantan e Valneva |
| Aplicação está autorizada na população acima de 18 anos |
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NOTÍCIAS
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| TRT2 - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho |
| TST - Empresa não consegue condenar ex-empregado que pedia propina para aprovar produtos |
| TJSC - Ainda em testes, botão de protesto do eproc garante 1º pagamento de dívida tributária |
| TRF2 - Grupo de trabalho do CNJ irá propor reforma processual para sistema tributário brasileiro |
| TRT4 - Supermercado é condenado a indenizar empregado haitiano por discriminação racial |
| STJ - Pesquisa Pronta destaca prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóve |
| C.DEP - Entra em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países |
| C.DEP - Proposta prevê uso do Fundo Social do pré-sal no combate a calamidades |
| TRT5 - Projeto de antecipação de audiências terá continuidade após bons resultados |
| TCE-SP - Servidores do TCESP debatem sobre Proteção e Defesa Civil em novo episódio do PodContas |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.432, de 11.4.2025 - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. |
| Decreto nº 12.431, de 11.4.2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. |
| Decreto nº 12.430, de 11.4.2025 - Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica. |
| Decreto nº 12.429, de 11.4.2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Vacância ou afastamento do titular do conselho tutelar, como proceder? |
| CP - Ação Popular e majoração de subsídios de vereadores |
| CP - Revisão geral anual para agentes políticos e regra da anterioridade - Jurisprudência STF |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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